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Número do processo ou OAB
Pesquisa jurídica
Procurando nas fontes oficiais…
TJAM
26/10/26
0002752-46.2025.8.04.9001
Direta de inconstitucionalidade
Tribunal Pleno
Registrado na base Jumbi
TJAM
16/10/26
0005655-20.2026.8.04.9001
Embargos de declaração cível
Tribunal Pleno
Registrado na base Jumbi
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