- TJDFT 0030677-02.2014.8.07.0018 Cumprimento de sentença 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Decisão
- TJDFT 0042670-69.2009.8.07.0001 Cumprimento de sentença 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Despacho
- TJDFT 0016462-77.2011.8.07.0001 Cumprimento de sentença 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Decisão