- TJPR 0013016-96.2026.8.16.0031 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Conclusão
- TRF2 5132405-32.2026.4.02.5101 Cumprimento provisório de sentença 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Outros
- TJDFT 0711670-14.2026.8.07.0001 Apelação cível 7ª Turma Cível Pauta de Julgamento
- TJRO 7001320-57.2026.8.22.0004 Embargos à execução Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Despacho
- TJAM 0231295-85.2026.8.04.1000 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública Sentença
- TJAM 0246071-90.2026.8.04.1000 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública Sentença
- TJAM 0282290-05.2026.8.04.1000 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública Sentença
- TJAM 0261255-86.2026.8.04.1000 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública Sentença
- STJ 6008737-47.2025.4.06.3802 Agravo em recurso especial SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO DESPACHO / DECISÃO
- TRF1 1019517-51.2025.4.01.4100 Apelação cível Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Intimação
- TRF1 1022829-10.2026.4.01.4000 Mandado de segurança cível 5ª Vara Federal Cível da SJPI Intimação
- TJPR 0029070-76.2026.8.16.0019 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Conclusão
- TRF6 6000961-72.2025.4.06.3809 Apelação cível SEC.GAB.41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES) Acórdão
- TJRJ 3225237-85.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital DESPACHO/DECISÃO
- TRF5 0025288-32.2025.4.05.8201 Apelação cível Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO Ato ordinatório
- TRF1 1048045-09.2026.4.01.3600 Procedimento comum cível 8ª Vara Federal Cível da SJMT Decisão
- TJRJ 3228592-06.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital DESPACHO/DECISÃO
- TRF1 1044677-19.2026.4.01.3300 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Intimação
- TRF1 1009823-49.2025.4.01.4200 Agravo interno cível Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Intimação
- TRF1 1007217-62.2026.4.01.3602 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Decisão
- TRF1 1007237-53.2026.4.01.3602 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Sentença Tipo C
- TJBA 8031188-37.2025.8.05.0080 Mandado de segurança cível 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Intimação
- TJPR 0052237-40.2026.8.16.0014 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Londrina Intimação
- TJPR 0053890-77.2026.8.16.0014 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Londrina Intimação
- TJPR 0036385-52.2026.8.16.0021 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Cascavel Intimação
- TJSP 1004347-89.2026.8.26.0344 Mandado de segurança cível Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1123065-45.2026.8.26.0053 Mandado de segurança cível Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1123009-12.2026.8.26.0053 Mandado de segurança cível Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1122568-31.2026.8.26.0053 Mandado de segurança cível Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJPR 0028106-83.2026.8.16.0019 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Conclusão
- TJPR 0029611-12.2026.8.16.0019 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Conclusão
- TJPR 0074859-50.2025.8.16.0014 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Londrina Intimação
- TJPR 0036380-30.2026.8.16.0021 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Cascavel Conclusão
- TJPR 0046776-87.2026.8.16.0014 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Londrina Intimação
- TJPR 0046835-75.2026.8.16.0014 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Londrina Intimação
- TJSP 1014137-80.2026.8.26.0576 Mandado de segurança cível Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1007431-09.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1005396-76.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1007506-48.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1005416-67.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJRR 0851048-11.2026.8.23.0010 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista Despacho
- TRF1 1021283-60.2025.4.01.3900 Mandado de segurança cível 5ª Vara Federal Cível da SJPA Ato ordinatório
- TRF2 5088906-95.2026.4.02.5101 Mandado de segurança cível 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Ato ordinatório
- TRF1 1059053-87.2025.4.01.3900 Mandado de segurança cível 5ª Vara Federal Cível da SJPA Ato ordinatório
- TJMA 0801126-59.2024.8.10.0001 Apelação cível Primeira Câmara de Direito Público Acórdão (expediente)
- TJDFT 0761549-87.2026.8.07.0001 Execução de título extrajudicial 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Decisão
- TJTO 0001080-28.2026.8.27.2728 Execução de título extrajudicial 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo Ato ordinatório
- TJBA 8001032-54.2026.8.05.0105 Execução de título extrajudicial 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ Despacho
- TJRO 7014431-20.2026.8.22.0001 Procedimento comum cível Porto Velho - 1ª Vara Cível Intimação
- TJMA 0857874-77.2025.8.10.0001 Mandado de segurança cível 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Ato ordinatório
- TRF1 1009564-65.2026.4.01.3700 Mandado de segurança cível 13ª Vara Federal Cível da SJMA Intimação
- TJAM 0257709-23.2026.8.04.1000 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública Sentença
- TJAM 0233195-06.2026.8.04.1000 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública Sentença
- TJAM 0209780-91.2026.8.04.1000 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública Sentença
- TRF6 6003850-20.2025.4.06.3802 Mandado de segurança cível 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba Ato ordinatório
- TRF1 1020366-79.2026.4.01.3100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJAP Sentença Tipo A
- TRF1 1006225-51.2023.4.01.3200 Apelação / remessa necessária Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Intimação
- TJRN 0824784-76.2026.8.20.5106 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Intimação
- TRF4 5014405-45.2026.4.04.7000 Mandado de segurança cível 7ª Vara Federal de Curitiba Ato ordinatório
- TRF4 5010124-46.2026.4.04.7000 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Ato ordinatório
- TRF1 1068977-75.2022.4.01.3400 Apelação cível Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Intimação
- TRF5 0025712-74.2025.4.05.8201 Apelação cível Gab VICE-PRESIDÊNCIA Decisão
- TRF1 1019856-10.2025.4.01.4100 Apelação cível Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Intimação
- TRF1 1100703-71.2025.4.01.3300 Apelação cível Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Intimação
- TRF1 1061610-76.2026.4.01.3200 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal Cível da SJAM Intimação
- TRF1 1029763-63.2025.4.01.3500 Mandado de segurança cível 8ª Vara Federal Cível da SJGO Ato ordinatório
- TJSP 2275514-33.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Distribuídos
- TJSP 1004331-38.2026.8.26.0344 Mandado de segurança cível Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1012510-41.2026.8.26.0576 Mandado de segurança cível Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Intimação
- TRF1 1042717-62.2025.4.01.3300 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação
- TRF2 5029435-94.2025.4.02.5001 Apelação cível SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Acórdão
- TJRJ 3230051-43.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital DESPACHO/DECISÃO
- TJRJ 3214581-69.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital DESPACHO/DECISÃO
- TJGO 5585725-57.2026.8.09.0006 Mandado de segurança cível Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Sentença
- TJGO 5710572-34.2026.8.09.0006 Mandado de segurança cível Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Sentença
- TJRJ 3219457-67.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital DESPACHO/DECISÃO
- TJMG 1025047-73.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Ato ordinatório
- TJMG 1028186-33.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Despacho
- TJMG 1026678-52.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Despacho
- TJMG 1026256-77.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Decisão
- TJSP 1006850-91.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TRF6 6007332-73.2025.4.06.3802 Mandado de segurança cível 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba DESPACHO/DECISÃO
- TRF6 6002903-63.2025.4.06.3802 Mandado de segurança cível 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba DESPACHO/DECISÃO
- TJPI 0872996-45.2026.8.18.0140 Mandado de segurança cível 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação
- TJMA 0842196-85.2026.8.10.0001 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação
- TJMA 0860664-97.2026.8.10.0001 Cumprimento de sentença contra a fazenda pública 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação
- TJAM 0237025-77.2026.8.04.1000 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública PEDIDO DE URGÊNCIA
- TJAM 0200901-95.2026.8.04.1000 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública Sentença
- TJAM 0185930-08.2026.8.04.1000 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública Sentença
- TRF4 5015381-28.2026.4.04.7202 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Chapecó Ato ordinatório
- TRF1 1058096-43.2025.4.01.3300 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação
- TRF1 1000025-84.2026.4.01.3600 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação
- TRF1 1045346-79.2025.4.01.3600 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação
- TRF1 1003145-18.2025.4.01.4200 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação
- TRF5 0082034-74.2026.4.05.8300 Mandado de segurança cível 9ª Vara Federal PE Despacho
- TRF1 1082467-33.2023.4.01.3400 Procedimento do juizado especial cível Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Intimação
- TRF4 5011785-21.2026.4.04.7110 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Pelotas DESPACHO/DECISÃO
- TJBA 8009774-74.2026.8.05.0103 Mandado de segurança cível 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Intimação
- TJMG 1022547-34.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Despacho
- TJSP 1007614-77.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJMG 1027678-87.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Despacho
- TJSP 1007435-46.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJRR 0845712-26.2026.8.23.0010 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista Decisão
- TJRR 0850602-08.2026.8.23.0010 Mandado de segurança cível 1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista Decisão
- TRF5 0024460-12.2025.4.05.8500 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal SE Intimação
- TRF5 0020330-76.2025.4.05.8500 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal SE Intimação
- TRF5 0022670-90.2025.4.05.8500 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal SE Intimação
- TJPI 0856964-62.2026.8.18.0140 Mandado de segurança cível 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação
- TJPI 0861412-78.2026.8.18.0140 Mandado de segurança cível 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação
- TJRJ 3238077-30.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Ato ordinatório
- TRF4 5000885-06.2026.4.04.7101 Apelação cível SEC.GAB.44 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ) Outros
- TRF5 0024963-33.2025.4.05.8500 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal SE Intimação
- TRF5 0025536-71.2025.4.05.8500 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal SE Intimação
- TJAM 0294245-33.2026.8.04.1000 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública Decisão
- TJPR 0012879-17.2026.8.16.0031 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Conclusão
- TJPR 0013638-78.2026.8.16.0031 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Conclusão
- TRF5 0040667-16.2025.4.05.8200 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal PB Despacho
- TJPR 0051161-78.2026.8.16.0014 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Londrina Conclusão
- TJCE 3005194-66.2025.8.06.0112 Apelação cível 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Intimação de pauta
- TJCE 3088114-42.2025.8.06.0001 Apelação cível 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Intimação de pauta
- TRF4 5028905-19.2026.4.04.7000 Mandado de segurança cível 20ª Vara Federal de Curitiba DESPACHO/DECISÃO
- TJPR 0014894-56.2026.8.16.0031 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Intimação
- TRF4 5055172-28.2026.4.04.7000 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Ato ordinatório
- TRF1 1083155-78.2026.4.01.3500 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJGO Intimação
- TRF4 5018378-08.2026.4.04.7000 Apelação / remessa necessária 12ª Turma Outros
- TRF4 5014390-76.2026.4.04.7000 Apelação cível 12ª Turma Outros
- TRF4 5005018-64.2026.4.04.7110 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal de Carazinho DESPACHO/DECISÃO
- TRF1 1107971-45.2026.4.01.3300 Mandado de segurança cível 13ª Vara Federal Cível da SJBA Decisão
- TRF1 1112225-61.2026.4.01.3300 Mandado de segurança cível 4ª Vara Federal Cível da SJBA Decisão
- TRF1 1073675-40.2026.4.01.3900 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJPA Sentença Tipo B
- TRF4 5034621-09.2026.4.04.7200 Mandado de segurança cível 4ª Vara Federal de Florianópolis DESPACHO/DECISÃO
- TRF1 1005802-39.2025.4.01.4100 Apelação cível Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Intimação de pauta
- TRF1 1017976-98.2025.4.01.3900 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJPA Despacho
- TRF1 1041059-73.2025.4.01.3600 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação
- TRF1 1109983-32.2026.4.01.3300 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal Cível da SJBA Intimação polo ativo
- TRF1 1044549-78.2026.4.01.3500 Apelação cível Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Intimação
- TRF1 1080730-29.2022.4.01.3400 Cumprimento de sentença 21ª Vara Federal Cível da SJDF Ato ordinatório
- TRF1 1058590-48.2025.4.01.3900 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação
- TRF1 1040327-65.2025.4.01.3900 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação
- TJRJ 3202522-49.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital DESPACHO/DECISÃO
- TJBA 8171975-28.2026.8.05.0001 Mandado de segurança cível 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Despacho
- TJPR 0052232-18.2026.8.16.0014 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Londrina Conclusão
- TJSP 1082261-35.2026.8.26.0053 Mandado de segurança cível Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1119806-42.2026.8.26.0053 Mandado de segurança cível Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1133596-93.2026.8.26.0053 Mandado de segurança cível Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1004201-48.2026.8.26.0344 Mandado de segurança cível Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1004245-67.2026.8.26.0344 Mandado de segurança cível Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1004246-52.2026.8.26.0344 Mandado de segurança cível Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1004406-77.2026.8.26.0344 Mandado de segurança cível Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJPR 0038982-91.2026.8.16.0021 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Cascavel Conclusão
- TJSP 1005660-93.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJPR 0007732-18.2026.8.16.0190 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Conclusão
- TJPR 0009454-87.2026.8.16.0190 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Conclusão
- TJSP 1082799-50.2025.8.26.0053 Mandado de segurança cível Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1002558-98.2026.8.26.0362 Mandado de segurança cível Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Intimação
- TJPR 0008939-52.2026.8.16.0190 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Intimação
- TRT10 0000392-04.2026.5.10.0105 Embargos de terceiro cível 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Edital
- TJRR 0849943-96.2026.8.23.0010 Mandado de segurança cível 1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista Decisão
- TJRR 0850608-15.2026.8.23.0010 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista Despacho
- TJRR 0850647-12.2026.8.23.0010 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista Despacho
- TJRR 0850510-30.2026.8.23.0010 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista Despacho
- TJRR 0850614-22.2026.8.23.0010 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista Despacho
- TJRJ 3115944-83.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital DESPACHO/DECISÃO
- TJMA 0888757-07.2025.8.10.0001 Apelação cível Primeira Câmara de Direito Público Acórdão (expediente)
- TRF4 5042390-68.2026.4.04.7200 Mandado de segurança cível 8ª Vara Federal de Florianópolis Outros
- TJRO 7002463-58.2025.8.22.0023 Procedimento do juizado especial cível São Francisco do Guaporé - Vara Única Despacho
- TRF5 0023328-17.2025.4.05.8500 Apelação cível Gab 3 - Des. CID MARCONI Ato ordinatório
- TJCE 3083042-74.2025.8.06.0001 Apelação cível 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Intimação de pauta
- TJRJ 3219295-72.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Sentença
- TRF1 1047169-81.2026.4.01.3300 Mandado de segurança cível 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Ato ordinatório
- TRF1 1042588-57.2025.4.01.3300 Apelação cível Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Intimação
- TJRN 0831411-96.2026.8.20.5106 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Intimação
- TJMG 1012505-23.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Ato ordinatório
- TJPI 0849753-72.2026.8.18.0140 Mandado de segurança cível 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação
- TRF1 1010544-98.2025.4.01.4200 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação
- TRF1 1013284-29.2024.4.01.3500 Apelação cível Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Intimação
- TRF1 1079285-77.2025.4.01.3300 Mandado de segurança cível 14ª Vara Federal Cível da SJBA Despacho
- TJMG 1028208-91.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Outros
- TRF1 1031830-64.2026.4.01.3500 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal Cível da SJGO Sentença Tipo C
- TRF1 1008062-94.2026.4.01.3602 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Decisão
- TJRJ 0971945-77.2024.8.19.0001 Mandado de segurança cível 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Ato ordinatório
- TJBA 8007936-96.2026.8.05.0103 Mandado de segurança cível 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Intimação
- TJBA 8044188-70.2026.8.05.0080 Mandado de segurança cível 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Intimação
- TJBA 8044158-35.2026.8.05.0080 Mandado de segurança cível 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Intimação
- TJPR 0014003-35.2026.8.16.0031 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Intimação
- TJSP 1004421-46.2026.8.26.0344 Mandado de segurança cível Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJRJ 3209172-15.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Sentença
- TJMG 1026334-71.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Despacho
- TJMG 1026306-06.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Despacho
- TJSP 1015847-38.2026.8.26.0576 Mandado de segurança cível Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1009653-50.2026.8.26.0114 Mandado de segurança cível Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Intimação
- TRF4 5030385-23.2026.4.04.7100 Mandado de segurança cível 26ª Vara Federal de Porto Alegre Sentença
- TJMA 0811216-97.2022.8.10.0001 Cumprimento de sentença contra a fazenda pública 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação
- TJRR 0849080-43.2026.8.23.0010 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista Decisão
- TJRR 0838247-63.2026.8.23.0010 Mandado de segurança cível 1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista null
- TJCE 3007355-75.2025.8.06.0071 Apelação cível 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Intimação
- TJMA 0812907-10.2026.8.10.0001 Mandado de segurança cível 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Ato ordinatório
- TJCE 3000020-45.2026.8.06.0111 Execução de título extrajudicial Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Intimação
- TRF1 1034695-85.2025.4.01.3600 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação
- TJMA 0864414-10.2026.8.10.0001 Mandado de segurança cível 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação
- TJMA 0867444-53.2026.8.10.0001 Mandado de segurança cível 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação
- TRF1 1074482-60.2026.4.01.3900 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJPA Sentença Tipo B
- TRF2 5006858-79.2026.4.02.5101 Mandado de segurança cível 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Ato ordinatório
- TJRN 0831884-82.2026.8.20.5106 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Intimação
- TRF6 6315172-67.2025.4.06.3800 Mandado de segurança cível 07ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte Sentença
- TJAM 0269485-20.2026.8.04.1000 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública PEDIDO DE URGÊNCIA
- TRF1 1001159-22.2025.4.01.3200 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação
- TRF1 1005265-85.2026.4.01.4301 Mandado de segurança cível 8ª Vara Federal Cível da SJGO Sentença Tipo B
- TJCE 3000821-89.2026.8.06.0133 Execução de título extrajudicial 1ª Vara da Comarca de Nova Russas INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
- TRF1 1061534-52.2026.4.01.3200 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal Cível da SJAM Sentença Tipo B
- TJDFT 0720959-11.2026.8.07.0020 Procedimento do juizado especial cível 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Intimação
- TJPE 0120293-54.2026.8.17.2001 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
- TRF4 5034488-73.2026.4.04.7100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal de Gravataí Sentença
- TRF4 5001969-15.2026.4.04.7110 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal de Gravataí Sentença
- TRF1 1074687-89.2026.4.01.3900 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJPA Sentença Tipo B
- TRF1 1074836-85.2026.4.01.3900 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJPA Sentença Tipo B
- TRF1 1074905-20.2026.4.01.3900 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJPA Sentença Tipo B
- TRF1 1039290-03.2025.4.01.3900 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJPA Despacho
- TRF1 1098789-94.2024.4.01.3400 Apelação cível Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Intimação
- TRF1 1082516-69.2026.4.01.3400 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo C
- TJBA 8020627-17.2026.8.05.0274 Mandado de segurança cível 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Intimação
- TJBA 8007921-30.2026.8.05.0103 Mandado de segurança cível 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Intimação
- TJBA 8007985-40.2026.8.05.0103 Mandado de segurança cível 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Intimação
- TJBA 8008081-55.2026.8.05.0103 Mandado de segurança cível 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Intimação
- TJBA 8009055-92.2026.8.05.0103 Mandado de segurança cível 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Intimação
- TJMG 1021365-13.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Decisão
- TJMG 1012754-71.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Decisão
- TRF1 1007253-90.2025.4.01.4200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRR Despacho
- TJRR 0835708-27.2026.8.23.0010 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista Ato ordinatório
- TJRR 0849768-05.2026.8.23.0010 Mandado de segurança cível 1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista Sentença
- TJMA 0847305-80.2026.8.10.0001 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação
- TRF1 1109788-47.2026.4.01.3300 Mandado de segurança cível 12ª Vara Federal Cível da SJBA Intimação
- TJMA 0874498-70.2026.8.10.0001 Mandado de segurança cível 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação
- TJMA 0874294-26.2026.8.10.0001 Mandado de segurança cível 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação
- TRF4 5015337-09.2026.4.04.7202 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Chapecó Ato ordinatório
- STJ 5003492-75.2025.4.02.5001 Agravo em recurso especial COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ATA DE DISTRIBUIÇÃO
- TRF1 1030213-96.2026.4.01.3200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJAM Intimação
- TRF1 1027147-11.2026.4.01.3200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJAM Intimação
- TRF1 1025744-07.2026.4.01.3200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJAM Intimação
- TJAM 0185227-77.2026.8.04.1000 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública Sentença
- TRF5 0025192-90.2025.4.05.8500 Cumprimento de sentença 2ª Vara Federal SE Intimação
- TRF1 1030743-03.2026.4.01.3200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJAM Intimação
- TJRN 0828585-97.2026.8.20.5106 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Intimação
- TRF1 1027326-42.2026.4.01.3200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJAM Intimação
- TRF1 1008788-13.2026.4.01.3200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJAM Intimação
- TRF1 1025510-25.2026.4.01.3200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJAM Intimação
- TRF4 5004214-20.2026.4.04.7103 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Uruguaiana DESPACHO/DECISÃO
- TRF1 1022797-05.2026.4.01.4000 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJPI Intimação
- TRF4 5006501-32.2026.4.04.7110 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal de Carazinho DESPACHO/DECISÃO
- TRF4 5023572-86.2026.4.04.7000 Apelação / remessa necessária SECRETARIA DA 12a. TURMA Acórdão
- TRF4 5027575-84.2026.4.04.7000 Mandado de segurança cível 5ª Vara Federal de Curitiba Ato ordinatório
- TRF4 5014851-48.2026.4.04.7000 Mandado de segurança cível 20ª Vara Federal de Curitiba Ato ordinatório
- TRF4 5023222-98.2026.4.04.7000 Apelação / remessa necessária SECRETARIA DA 12a. TURMA Acórdão
- TRF4 5030411-30.2026.4.04.7000 Mandado de segurança cível 20ª Vara Federal de Curitiba DESPACHO/DECISÃO
- TRF5 0024516-69.2025.4.05.8201 Apelação cível Gab 24 - Desa. CIBELE BENEVIDES Ato ordinatório
- TRF4 5010057-81.2026.4.04.7000 Apelação / remessa necessária SECRETARIA DA 12a. TURMA Acórdão
- TJBA 8232691-21.2026.8.05.0001 Mandado de segurança cível 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Despacho
- TRF1 1011907-32.2025.4.01.4100 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação
- TRF1 1041927-51.2025.4.01.3600 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação
- TRF1 1004939-83.2025.4.01.4100 Apelação cível Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Intimação de pauta
- TRF1 1083317-73.2026.4.01.3500 Mandado de segurança cível 6ª Vara Federal Cível da SJGO Despacho
- TRF1 1003822-41.2026.4.01.3900 Mandado de segurança cível 5ª Vara Federal Cível da SJPA Intimação
- TRF1 1058645-96.2025.4.01.3900 Mandado de segurança cível 5ª Vara Federal Cível da SJPA Intimação
- TRF1 1027028-21.2025.4.01.3900 Mandado de segurança cível 5ª Vara Federal Cível da SJPA Intimação
- TRF1 1052053-36.2025.4.01.3900 Mandado de segurança cível 5ª Vara Federal Cível da SJPA Intimação
- TRF1 1059923-35.2025.4.01.3900 Mandado de segurança cível 5ª Vara Federal Cível da SJPA Intimação
- TRF1 1057971-21.2025.4.01.3900 Mandado de segurança cível 5ª Vara Federal Cível da SJPA Intimação
- TRF1 1054333-97.2026.4.01.3300 Mandado de segurança cível 13ª Vara Federal Cível da SJBA Sentença Tipo A
- TJGO 5764900-11.2026.8.09.0006 Mandado de segurança cível Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Decisão
- TJMG 1014420-10.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Sentença
- TJSP 1007442-38.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1150816-07.2026.8.26.0053 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJMG 1022748-26.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Decisão
- TJSP 1013443-14.2026.8.26.0576 Mandado de segurança cível Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1016809-61.2026.8.26.0576 Mandado de segurança cível Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1012149-24.2026.8.26.0576 Mandado de segurança cível Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1016385-19.2026.8.26.0576 Mandado de segurança cível Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1144499-90.2026.8.26.0053 Mandado de segurança cível Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Intimação
- TJPI 0839147-82.2026.8.18.0140 Mandado de segurança cível 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação
- TRF1 1067594-03.2024.4.01.3300 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação
- TRF1 1004858-39.2025.4.01.3000 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação
- TRF6 6009440-12.2025.4.06.3823 Mandado de segurança cível Vara Cível e JEF Adjunto de Viçosa Ato ordinatório
- TRF1 1062514-24.2025.4.01.3300 Apelação cível Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Intimação
- TJMA 0872033-88.2026.8.10.0001 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação
- TRF1 1024778-41.2026.4.01.0000 Agravo de instrumento Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Intimação
- TJMA 0827153-48.2025.8.10.0000 Ação rescisória Seção de Direito Público Acórdão (expediente)
- TJRJ 3233555-57.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Outros
- TJCE 3007365-22.2025.8.06.0071 Mandado de segurança cível 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Intimação
- TJRJ 3233695-91.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Outros
- TJPA 0874680-18.2026.8.14.0301 Mandado de segurança cível 4ª Vara da Fazenda de Belém Decisão
- TRF4 5015942-52.2026.4.04.7202 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Chapecó Outros
- TRF1 1073532-51.2026.4.01.3900 Mandado de segurança cível 5ª Vara Federal Cível da SJPA Despacho
- TJRN 0820560-95.2026.8.20.5106 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Intimação
- TJRN 0824524-96.2026.8.20.5106 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Intimação
- TJRN 0821724-95.2026.8.20.5106 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Intimação
- TJRN 0821894-67.2026.8.20.5106 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Intimação
- TJRN 0819104-13.2026.8.20.5106 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Intimação
- TJRN 0824754-41.2026.8.20.5106 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Intimação
- TJRN 0821148-05.2026.8.20.5106 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Intimação
- TRF2 5031530-97.2025.4.02.5001 Apelação cível Assessoria de Recursos Ato ordinatório
- TRF2 5023910-34.2025.4.02.5001 Apelação cível Assessoria de Recursos Ato ordinatório
- TRF2 5003145-42.2025.4.02.5001 Apelação cível Assessoria de Recursos Ato ordinatório
- TJPI 0853360-93.2026.8.18.0140 Mandado de segurança cível 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação
- TJCE 3003495-66.2025.8.06.0071 Apelação cível 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Intimação de pauta
- TJCE 3003683-33.2025.8.06.0112 Apelação cível 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Intimação de pauta
- TJCE 3006286-79.2025.8.06.0112 Apelação cível 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Intimação de pauta
- TJCE 3005466-60.2025.8.06.0112 Apelação cível 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Intimação de pauta
- TRF2 5000357-79.2026.4.02.5111 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Ato ordinatório
- TRF1 1020740-95.2026.4.01.3100 Mandado de segurança cível 6ª Vara Federal Cível da SJAP Decisão
- TRF1 1020421-30.2026.4.01.3100 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJAP Despacho
- TRF1 1020705-38.2026.4.01.3100 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJAP Despacho
- TRF6 6061832-95.2025.4.06.3800 Mandado de segurança cível 02ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte Sentença
- TRF6 6023708-09.2026.4.06.3800 Mandado de segurança cível 02ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte Sentença
- TRF4 5054793-87.2026.4.04.7000 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal de Curitiba Sentença
- TJPI 0846864-48.2026.8.18.0140 Mandado de segurança cível 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação
- TJPI 0850652-70.2026.8.18.0140 Mandado de segurança cível 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação
- TRF2 5033069-55.2026.4.02.5101 Apelação / remessa necessária SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Acórdão
- TRF1 1062517-76.2025.4.01.3300 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação
- TRF2 5008001-06.2026.4.02.5101 Mandado de segurança cível 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Ato ordinatório
- TJMG 1027699-63.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Outros
- TRF4 5015888-86.2026.4.04.7202 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Chapecó DESPACHO/DECISÃO
- TRF4 5001959-68.2026.4.04.7110 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal de Gravataí Sentença
- TRF5 0023927-53.2025.4.05.8500 Apelação cível Gab 26 - Des. MAGNUS DELGADO Acórdão
- TRF1 1054506-06.2026.4.01.3500 Mandado de segurança cível 8ª Vara Federal Cível da SJGO Intimação
- TRF1 1060839-98.2026.4.01.3200 Mandado de segurança cível 9ª Vara Federal Cível da SJAM Decisão
- TRF1 1060593-05.2026.4.01.3200 Mandado de segurança cível 9ª Vara Federal Cível da SJAM Decisão
- TRF1 1060432-92.2026.4.01.3200 Mandado de segurança cível 9ª Vara Federal Cível da SJAM Decisão
- TRF1 1003065-32.2026.4.01.4002 Apelação cível Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Intimação de pauta
- TRF1 1073641-65.2026.4.01.3900 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJPA Sentença Tipo C
- TRF1 1044440-64.2026.4.01.3500 Mandado de segurança cível 8ª Vara Federal Cível da SJGO Sentença Tipo C
- TRF1 1040409-89.2026.4.01.3600 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Intimação
- TJBA 8162481-42.2026.8.05.0001 Mandado de segurança cível 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Despacho
- TJSP 0042110-39.2022.8.26.0100 Cumprimento de sentença Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Intimação
- TJMG 1012628-21.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Despacho
- TJMG 1019073-55.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Sentença
- TJSP 1007490-94.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1014852-25.2026.8.26.0576 Mandado de segurança cível Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1006855-16.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1007332-39.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1005618-44.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJRJ 3232450-45.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Ato ordinatório
- TJRN 0831334-87.2026.8.20.5106 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Intimação
- TJDFT 0711736-67.2026.8.07.0009 Guarda de família 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia Despacho
- TRF1 1005054-09.2026.4.01.3700 Mandado de segurança cível 5ª Vara Federal Cível da SJMA Sentença Tipo A
- TRF1 1092363-05.2025.4.01.3700 Mandado de segurança cível 5ª Vara Federal Cível da SJMA Sentença Tipo A
- STJ 6004801-14.2025.4.06.3802 Agravo em recurso especial COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ATA DE DISTRIBUIÇÃO
- TJDFT 0701217-40.2025.8.07.0018 Cumprimento de sentença 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Decisão
- TJMA 0873073-47.2022.8.10.0001 Cumprimento de sentença 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação
- TJPE 0064733-30.2026.8.17.2001 Mandado de segurança cível 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
- TJDFT 0706247-16.2026.8.07.0020 Procedimento do juizado especial cível 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Certidão
- TRF1 1040098-62.2025.4.01.3300 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação
- TJPR 0015196-85.2026.8.16.0031 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Conclusão
- TJPR 0014124-63.2026.8.16.0031 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Conclusão
- TJAM 0341693-02.2026.8.04.1000 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública Decisão
- TRF1 1009733-41.2025.4.01.4200 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJRR Despacho
- TRF2 5063155-09.2026.4.02.5101 Apelação cível 5ª TURMA ESPECIALIZADA Outros
- TJCE 3005191-14.2025.8.06.0112 Apelação cível 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Intimação de pauta
- TJCE 3007430-17.2025.8.06.0071 Apelação cível 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Intimação de pauta
- TJCE 3007394-72.2025.8.06.0071 Apelação cível 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Intimação de pauta
- TRF4 5026883-16.2025.4.04.7002 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Ato ordinatório
- TRF1 1015586-15.2025.4.01.3300 Mandado de segurança cível 14ª Vara Federal Cível da SJBA Despacho
- TRF1 1000116-77.2026.4.01.3600 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Sentença Tipo A
- TJRJ 3135753-59.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Sentença
- TRF1 1041550-46.2026.4.01.3600 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Decisão
- TRF1 1081222-70.2026.4.01.3500 Mandado de segurança cível 4ª Vara Federal Cível da SJGO Despacho
- TRF1 1018405-67.2026.4.01.3500 Mandado de segurança cível 4ª Vara Federal Cível da SJGO Sentença Tipo A
- TRF1 1027202-32.2026.4.01.3500 Mandado de segurança cível 4ª Vara Federal Cível da SJGO Sentença Tipo A
- TJBA 8017429-69.2026.8.05.0274 Mandado de segurança cível 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Ato ordinatório
- TRF1 1068840-09.2026.4.01.3900 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJPA Ato ordinatório
- TRF1 1072889-93.2026.4.01.3900 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJPA Ato ordinatório
- TRF1 1014906-55.2025.4.01.4100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRO Ato ordinatório
- TRF1 1020032-86.2025.4.01.4100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRO Ato ordinatório
- TRF1 1043837-16.2025.4.01.3600 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação de pauta
- TRF1 1009528-12.2025.4.01.4200 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação de pauta
- TRF1 1010021-86.2025.4.01.4200 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação de pauta
- TRF1 1010673-06.2025.4.01.4200 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação de pauta
- TRF1 1043852-82.2025.4.01.3600 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação de pauta
- TRF1 1081772-20.2025.4.01.3300 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação de pauta
- TRF1 1010243-54.2025.4.01.4200 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação de pauta
- TJRJ 3143261-56.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital DESPACHO/DECISÃO
- TJBA 8239241-32.2026.8.05.0001 Mandado de segurança cível 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Sentença
- TJGO 5915741-14.2025.8.09.0051 Cumprimento provisório de sentença Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Ato ordinatório
- TJMG 1026514-87.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Despacho
- TJSP 1146714-39.2026.8.26.0053 Mandado de segurança cível Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJPR 0028091-17.2026.8.16.0019 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Conclusão
- TJPR 0009304-09.2026.8.16.0190 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Conclusão
- TJPR 0066159-85.2025.8.16.0014 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Londrina Intimação
- TJPR 0004011-04.2026.8.16.0014 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Londrina Intimação
- TJPI 0869066-19.2026.8.18.0140 Mandado de segurança cível 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação
- TJRJ 3231837-25.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Outros
- TRF5 0023291-87.2025.4.05.8500 Apelação cível Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY Acórdão
- TRF1 1060319-41.2026.4.01.3200 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal Cível da SJAM Sentença Tipo B
- TRF5 0804193-83.2025.4.05.8500 Apelação cível Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO Ato ordinatório
- TRF1 1087061-92.2025.4.01.3700 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal Cível da SJMA Sentença Tipo A
- TRF4 5002785-36.2026.4.04.7000 Apelação / remessa necessária SECRETARIA DA 12a. TURMA Ata de sessão de julgamento
- TRF4 5014246-05.2026.4.04.7000 Apelação / remessa necessária SECRETARIA DA 12a. TURMA Ata de sessão de julgamento
- TRF4 5022956-14.2026.4.04.7000 Apelação / remessa necessária SECRETARIA DA 12a. TURMA Ata de sessão de julgamento
- TRF4 5023324-23.2026.4.04.7000 Apelação / remessa necessária SECRETARIA DA 12a. TURMA Ata de sessão de julgamento
- TJCE 3005171-49.2025.8.06.0071 Mandado de segurança cível 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Intimação
- TRF2 5002624-85.2025.4.02.5102 Mandado de segurança cível 7ª Vara Federal de Niterói DESPACHO/DECISÃO
- TJPR 0014779-35.2026.8.16.0031 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Intimação
- TRF2 5008211-88.2025.4.02.5102 Apelação cível SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Ata de sessão de julgamento
- TJPR 0074857-80.2025.8.16.0014 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Londrina Intimação
- TRF1 1006971-27.2026.4.01.4100 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJRO Intimação
- TRF4 5009359-75.2026.4.04.7000 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Curitiba Ato ordinatório
- TRF4 5013514-97.2026.4.04.7202 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Chapecó DESPACHO/DECISÃO
- TRF4 5047297-07.2026.4.04.7000 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu DESPACHO/DECISÃO
- TJGO 5121227-24.2026.8.09.0036 Execução de título extrajudicial Cristalina - 2ª Vara Cível Ato ordinatório
- TRF1 1022191-56.2025.4.01.3500 Apelação cível Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Intimação
- TRF4 5013225-52.2026.4.04.7110 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Pelotas DESPACHO/DECISÃO
- TRF1 1010517-45.2025.4.01.3900 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJPA Despacho
- TRF1 1007883-63.2026.4.01.3602 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Decisão
- TJBA 8042908-64.2026.8.05.0080 Mandado de segurança cível 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Despacho
- TJBA 8042931-10.2026.8.05.0080 Mandado de segurança cível 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Despacho
- TJBA 8042907-79.2026.8.05.0080 Mandado de segurança cível 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Despacho
- TJBA 8042788-21.2026.8.05.0080 Mandado de segurança cível 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Despacho
- TJBA 8042945-91.2026.8.05.0080 Mandado de segurança cível 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Despacho
- TJPR 0038679-77.2026.8.16.0021 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Cascavel Conclusão
- TJPR 0028100-76.2026.8.16.0019 Procedimento comum cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Conclusão
- TJSP 1016394-78.2026.8.26.0576 Mandado de segurança cível Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1006518-27.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 2242655-61.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJRJ 3143293-61.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Sentença
- TRF1 1057981-22.2025.4.01.3300 Mandado de segurança cível 14ª Vara Federal Cível da SJBA Despacho
- TRF6 6001828-92.2025.4.06.3800 Apelação cível 4ª Turma Outros
- TRF1 1100687-20.2025.4.01.3300 Mandado de segurança cível 12ª Vara Federal Cível da SJBA Despacho
- TRF1 1013959-03.2025.4.01.3000 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Sentença Tipo A
- TJMA 0867229-19.2022.8.10.0001 Mandado de segurança cível 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Ato ordinatório
- TRF6 6061068-12.2025.4.06.3800 Mandado de segurança cível 04ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte Sentença
- TRF4 5055401-76.2026.4.04.7100 Mandado de segurança cível 26ª Vara Federal de Porto Alegre DESPACHO/DECISÃO
- TRF5 0082184-55.2026.4.05.8300 Mandado de segurança cível 7ª Vara Federal PE Sentença
- TRF4 5033303-88.2026.4.04.7200 Mandado de segurança cível 8ª Vara Federal de Florianópolis Sentença
- TRF1 1031557-85.2026.4.01.3500 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal Cível da SJGO Intimação
- TRF5 0813436-67.2023.4.05.8000 Mandado de segurança cível 13ª Vara Federal AL Sentença
- TRF1 1020397-02.2026.4.01.3100 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJAP Despacho
- TRF1 1020367-64.2026.4.01.3100 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJAP Despacho
- TJSC 5008187-43.2026.8.24.0005 Execução de título extrajudicial 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú DESPACHO/DECISÃO
- TJRJ 3141567-52.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital DESPACHO/DECISÃO
- TJRJ 3147702-80.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca DESPACHO/DECISÃO
- TJMG 1019976-90.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Decisão
- TJRJ 3091339-73.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Ato ordinatório
- TJPR 0009034-82.2026.8.16.0190 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Intimação
- TJPR 0056665-02.2025.8.16.0014 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Londrina Intimação
- TJMG 1027137-54.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Ato ordinatório
- TJPR 0037418-77.2026.8.16.0021 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Cascavel Conclusão
- TJSP 1035206-36.2025.8.26.0114 Apelação cível Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 2260961-78.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado Despacho
- TRF2 5029689-24.2026.4.02.5101 Apelação cível GABINETE 32 Outros
- TRF2 5141038-66.2025.4.02.5101 Apelação cível SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Ata de sessão de julgamento
- TRF2 5010758-70.2026.4.02.5101 Apelação cível SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Ata de sessão de julgamento
- TRF4 5008880-76.2026.4.04.7002 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Ato ordinatório
- TRF4 5035244-82.2026.4.04.7100 Mandado de segurança cível 6ª Vara Federal de Porto Alegre Sentença
- TRF4 5001961-38.2026.4.04.7110 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal de Gravataí Sentença
- TRF4 5006079-57.2026.4.04.7110 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Pelotas Sentença
- TRF4 5007394-23.2026.4.04.7110 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal de Gravataí Sentença
- TRF4 5002200-42.2026.4.04.7110 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal de Gravataí Sentença
- TRF4 5004961-46.2026.4.04.7110 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal de Gravataí Sentença
- TRF4 5021849-32.2026.4.04.7000 Mandado de segurança cível 20ª Vara Federal de Curitiba Ato ordinatório
- TRF4 5016765-50.2026.4.04.7000 Mandado de segurança cível 20ª Vara Federal de Curitiba DESPACHO/DECISÃO
- TRF4 5074924-74.2026.4.04.7100 Procedimento comum cível 1ª Vara Federal de Porto Alegre DESPACHO/DECISÃO
- TRF4 5030916-21.2026.4.04.7000 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Curitiba Sentença
- TRF4 5032641-45.2026.4.04.7000 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Curitiba Sentença
- TJSP 1002552-91.2026.8.26.0362 Mandado de segurança cível Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Intimação
- TJSP 1005328-67.2026.8.26.0361 Mandado de segurança cível Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Intimação
- TJSP 1003839-46.2026.8.26.0344 Mandado de segurança cível Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJMG 1026599-73.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Despacho
- TJSP 1013949-87.2026.8.26.0576 Mandado de segurança cível Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1016834-74.2026.8.26.0576 Mandado de segurança cível Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJMA 0855867-78.2026.8.10.0001 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação
- TJMA 0889717-26.2026.8.10.0001 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação
- TRF1 1059650-85.2026.4.01.3200 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal Cível da SJAM Sentença Tipo B
- TRF1 1010817-77.2025.4.01.4200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRR Despacho
- TRF1 1007516-39.2026.4.01.3602 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Sentença Tipo C
- TRF1 1007464-43.2026.4.01.3602 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Sentença Tipo C
- TJMA 0890680-34.2026.8.10.0001 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação
- TRF1 1017972-61.2025.4.01.3900 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJPA Ato ordinatório
- TJPE 0016070-84.2025.8.17.2001 Mandado de segurança cível 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
- TJPE 0115978-80.2026.8.17.2001 Mandado de segurança cível 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
- TRF5 0000741-53.2026.4.05.0000 Ação rescisória Gab 2 - Des. BRUNO TEIXEIRA (convocado) Intimação de pauta
- TRF1 1039502-51.2025.4.01.3600 Apelação cível Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Intimação de pauta
- TRF1 1036183-75.2025.4.01.3600 Apelação cível Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Intimação de pauta
- TRF1 1020189-18.2026.4.01.3100 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJAP Despacho
- TRF1 1059346-86.2026.4.01.3200 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal Cível da SJAM Sentença Tipo B
- TJBA 8013084-88.2026.8.05.0103 Mandado de segurança cível 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Intimação
- TRF1 1010683-50.2025.4.01.4200 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJRR Despacho
- TRF1 1080314-13.2026.4.01.3500 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJGO Decisão
- TRF1 1013907-52.2026.4.01.3200 Apelação cível Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Intimação
- TRF1 1059219-51.2026.4.01.3200 Mandado de segurança cível 9ª Vara Federal Cível da SJAM Decisão
- TJBA 8235376-98.2026.8.05.0001 Mandado de segurança cível 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Sentença
- TJBA 8232726-78.2026.8.05.0001 Mandado de segurança cível 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Sentença
- TJSP 1014181-02.2026.8.26.0576 Mandado de segurança cível Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJRR 0843779-18.2026.8.23.0010 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista Decisão
- TRF2 5015171-29.2026.4.02.5101 Mandado de segurança cível 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro DESPACHO/DECISÃO
- TJRR 0831902-81.2026.8.23.0010 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista Decisão
- TJMA 0890717-61.2026.8.10.0001 Mandado de segurança cível 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação
- TJPR 0013643-03.2026.8.16.0031 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Conclusão
- TJPA 0874714-90.2026.8.14.0301 Mandado de segurança cível 4ª Vara da Fazenda de Belém Sentença
- TJMA 0851405-15.2025.8.10.0001 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Ato ordinatório
- TJAM 0294110-21.2026.8.04.1000 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública Despacho
- TJRN 0830491-25.2026.8.20.5106 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Intimação
- TRF1 1028225-13.2026.4.01.3500 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJGO Sentença Tipo C
- TRF4 5016778-49.2026.4.04.7000 Apelação / remessa necessária 12ª Turma Outros
- TRF4 5012250-69.2026.4.04.7000 Apelação / remessa necessária 12ª Turma Outros
- TRF4 5012361-53.2026.4.04.7000 Apelação / remessa necessária 12ª Turma Outros
- TRF1 1120379-59.2026.4.01.3400 Procedimento comum cível 21ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo B
- TJMG 1026660-31.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Outros
- TRF4 5023424-75.2026.4.04.7000 Apelação cível 12ª Turma Outros
- TRF1 1002461-23.2025.4.01.3900 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJPA Ato ordinatório
- TRF4 5030269-26.2026.4.04.7000 Cumprimento provisório de sentença 2ª Vara Federal de Curitiba DESPACHO/DECISÃO
- TRF4 5030113-38.2026.4.04.7000 Cumprimento provisório de sentença 2ª Vara Federal de Curitiba DESPACHO/DECISÃO
- TRF4 5030258-94.2026.4.04.7000 Cumprimento provisório de sentença 2ª Vara Federal de Curitiba DESPACHO/DECISÃO
- TRF4 5013075-71.2026.4.04.7110 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Pelotas DESPACHO/DECISÃO
- TRF1 1007653-21.2026.4.01.3602 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Decisão
- TJPR 0027886-85.2026.8.16.0019 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Conclusão
- TJBA 8024942-88.2026.8.05.0080 Mandado de segurança cível 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Intimação
- TJPR 0014892-86.2026.8.16.0031 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Conclusão
- TJPR 0009281-63.2026.8.16.0190 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Intimação
- TJPR 0052256-46.2026.8.16.0014 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Londrina Intimação
- TJPR 0008344-53.2026.8.16.0190 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Intimação
- TJPR 0014535-09.2026.8.16.0031 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Conclusão
- TJPR 0011697-93.2026.8.16.0031 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Conclusão
- TJPR 0035232-81.2026.8.16.0021 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Cascavel Conclusão
- TJPR 0033625-33.2026.8.16.0021 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Cascavel Conclusão
- TJPR 0035583-54.2026.8.16.0021 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Cascavel Conclusão
- TJPE 0064097-64.2026.8.17.2001 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
- TJDFT 0711660-67.2026.8.07.0001 Execução de título extrajudicial 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Decisão
- TJRJ 3224655-85.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Outros
- TJPE 0067923-98.2026.8.17.2001 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
- TRF2 5058421-15.2026.4.02.5101 Mandado de segurança cível 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Ato ordinatório
- TRF1 1059654-59.2025.4.01.3200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJAM Intimação
- TRF1 1058378-90.2025.4.01.3200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJAM Intimação
- TJRJ 3130889-75.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital DESPACHO/DECISÃO
- TJBA 8123891-93.2026.8.05.0001 Mandado de segurança cível 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Sentença
- TRF2 5134096-18.2025.4.02.5101 Mandado de segurança cível 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro DESPACHO/DECISÃO
- TRF1 1037141-97.2025.4.01.3200 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal Cível da SJAM Intimação
- TRF4 5013162-42.2026.4.04.7202 Mandado de segurança cível 8ª Vara Federal de Florianópolis DESPACHO/DECISÃO
- TJSP 1031695-30.2025.8.26.0114 Mandado de segurança cível Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Intimação
- TRF4 5003846-87.2026.4.04.7110 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Pelotas Sentença
- TRF1 1019402-30.2025.4.01.4100 Apelação cível Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Intimação
- TRF1 1075588-93.2026.4.01.3500 Mandado de segurança cível 9ª Vara Federal Cível da SJGO Sentença Tipo B
- TJRJ 3219445-53.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 6ª Vara Cível da Regional do Méier DESPACHO/DECISÃO
- TJPR 0009418-45.2026.8.16.0190 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Intimação
- TJPR 0009364-79.2026.8.16.0190 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Intimação
- TJSP 1005247-80.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1002502-65.2026.8.26.0362 Mandado de segurança cível Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Intimação
- TJSP 1007324-62.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1006832-70.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1106368-46.2026.8.26.0053 Mandado de segurança cível Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJDFT 0704914-90.2025.8.07.0011 Imissão na posse Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Decisão
- TJDFT 0733775-76.2026.8.07.0003 Reconhecimento e extinção de união estável 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Decisão
- TRF1 1010414-49.2026.4.01.3303 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA Intimação
- TRF4 5005208-27.2026.4.04.7110 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal de Carazinho Ato ordinatório
- TJBA 8017709-40.2026.8.05.0274 Mandado de segurança cível 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Intimação
- TJGO 5746526-44.2026.8.09.0006 Mandado de segurança cível Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Outros
- TJAM 0326596-59.2026.8.04.1000 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública Intimação
- TRF2 5141043-88.2025.4.02.5101 Mandado de segurança cível 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Sentença
- TRF2 5061419-87.2025.4.02.5101 Mandado de segurança cível 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Sentença
- TRF2 5015318-55.2026.4.02.5101 Mandado de segurança cível 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Sentença
- TRF2 5015170-44.2026.4.02.5101 Mandado de segurança cível 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Sentença
- TJBA 8230517-39.2026.8.05.0001 Mandado de segurança cível 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Sentença
- TRF4 5030887-68.2026.4.04.7000 Mandado de segurança cível 20ª Vara Federal de Curitiba DESPACHO/DECISÃO
- TRF1 1060444-77.2025.4.01.3900 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJPA Despacho
- TRF4 5012377-07.2026.4.04.7000 Mandado de segurança cível 20ª Vara Federal de Curitiba DESPACHO/DECISÃO
- TRF4 5001206-41.2026.4.04.7101 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Rio Grande DESPACHO/DECISÃO
- TRF1 1011292-33.2025.4.01.4200 Apelação cível Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Intimação
- TRF1 1032567-67.2026.4.01.3500 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJGO Intimação
- TRF4 5001971-82.2026.4.04.7110 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal de Gravataí Sentença
- TRF1 1041586-88.2026.4.01.3600 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Sentença Tipo C
- TRF1 1076493-53.2025.4.01.3300 Apelação cível Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Intimação
- TJSP 1002285-22.2026.8.26.0362 Mandado de segurança cível Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Intimação
- TRF4 5001055-48.2026.4.04.7110 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal de Carazinho Ato ordinatório
- TJPE 0071076-76.2025.8.17.2001 Mandado de segurança cível 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
- TRF6 6003129-68.2025.4.06.3802 Mandado de segurança cível 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba DESPACHO/DECISÃO
- TJBA 8014996-92.2026.8.05.0274 Mandado de segurança cível 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Intimação
- TJMA 0867225-11.2024.8.10.0001 Mandado de segurança cível 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação
- TJMG 1017333-62.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Decisão
- TJBA 8014730-08.2026.8.05.0274 Mandado de segurança cível 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Intimação
- TRF5 0008883-57.2026.4.05.8500 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal SE Intimação
- TJRN 0830122-31.2026.8.20.5106 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Intimação
- TJRJ 3221695-59.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Outros
- TRF4 5039159-33.2026.4.04.7200 Mandado de segurança cível 9ª Vara Federal de Florianópolis Outros
- TRF6 6005076-60.2025.4.06.3802 Apelação cível 3ª Turma Outros
- TRF4 5013079-11.2026.4.04.7110 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Pelotas Outros
- TJBA 8016244-93.2026.8.05.0274 Mandado de segurança cível 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Intimação
- TRF1 1011129-53.2025.4.01.4200 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação
- TRF1 1038452-26.2025.4.01.3200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJAM Ato ordinatório
- TJBA 8189748-86.2026.8.05.0001 Mandado de segurança cível 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Decisão
- TJPE 0092052-07.2025.8.17.2001 Mandado de segurança cível 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
- TRF2 5093376-72.2026.4.02.5101 Mandado de segurança cível 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Sentença
- TRF1 1047785-02.2025.4.01.3200 Apelação cível Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Intimação de pauta
- TRF1 1080529-41.2025.4.01.3300 Apelação cível Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Intimação de pauta
- TRF1 1020464-19.2026.4.01.3600 Apelação cível Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Intimação de pauta
- TRF1 1081627-61.2025.4.01.3300 Apelação cível Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Intimação de pauta
- TRF1 1005394-86.2026.4.01.3300 Apelação cível Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Intimação de pauta
- TJMG 1026289-67.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Outros
- TRF2 5063491-13.2026.4.02.5101 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Sentença
- TRF1 1064029-85.2025.4.01.3400 Apelação cível Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Intimação de pauta
- TRF1 1079346-35.2025.4.01.3300 Apelação cível Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Intimação
- TRF1 1007807-34.2025.4.01.4100 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação
- TRF1 1045329-43.2025.4.01.3600 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação
- TJBA 8010192-12.2026.8.05.0103 Mandado de segurança cível 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Intimação
- TJMG 1026308-73.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Outros
- TRF2 5015033-62.2026.4.02.5101 Mandado de segurança cível 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Ato ordinatório
- TRF1 1010873-22.2025.4.01.4100 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação
- TRF4 5074666-10.2025.4.04.7000 Apelação cível SECRETARIA DA 12a. TURMA Ata de sessão de julgamento
- TRF4 5072818-85.2025.4.04.7000 Apelação cível SECRETARIA DA 12a. TURMA Ata de sessão de julgamento
- TRF4 5030881-95.2025.4.04.7000 Apelação cível SECRETARIA DA 12a. TURMA Ata de sessão de julgamento
- TRF4 5002683-62.2026.4.04.0000 Agravo de instrumento SECRETARIA DA 12a. TURMA Ata de sessão de julgamento
- TRF4 5002684-47.2026.4.04.0000 Agravo de instrumento SECRETARIA DA 12a. TURMA Ata de sessão de julgamento
- TJMG 1024206-78.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Despacho
- TJMG 1020430-70.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Decisão
- TRF5 0000520-75.2026.4.05.8308 Apelação cível Gab 22 - Des. LEONARDO COUTINHO Acórdão
- TRF5 0023130-77.2025.4.05.8500 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal SE Sentença
- TRF5 0023322-10.2025.4.05.8500 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal SE Sentença
- TRF1 1103675-77.2026.4.01.3300 Mandado de segurança cível 10ª Vara Federal Cível da SJBA Decisão
- TRF1 1103724-21.2026.4.01.3300 Mandado de segurança cível 10ª Vara Federal Cível da SJBA Decisão
- TRF4 5032464-72.2026.4.04.7100 Mandado de segurança cível 10ª Vara Federal de Porto Alegre Sentença
- TRF5 0021752-61.2026.4.05.8400 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal RN Sentença
- TRF1 1034245-45.2025.4.01.3600 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJMT Ato ordinatório
- TRF1 1037083-94.2025.4.01.3200 Apelação cível Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Intimação
- TRF5 0024182-83.2026.4.05.8400 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal RN Sentença
- TRF5 0021954-38.2026.4.05.8400 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal RN Sentença
- TRF1 1043140-65.2025.4.01.3900 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJPA Ato ordinatório
- TRF1 1103481-77.2026.4.01.3300 Mandado de segurança cível 12ª Vara Federal Cível da SJBA Despacho
- TRF5 0022118-28.2025.4.05.8500 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal SE Sentença
- TRF1 1069851-73.2026.4.01.3900 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJPA Sentença Tipo B
- TRF1 1019528-39.2026.4.01.3100 Mandado de segurança cível 6ª Vara Federal Cível da SJAP Decisão
- TRF1 1016600-25.2025.4.01.3400 Procedimento comum cível 21ª Vara Federal Cível da SJDF Ato ordinatório
- TJGO 5772582-17.2026.8.09.0006 Mandado de segurança cível Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Outros
- TJSP 1112704-66.2026.8.26.0053 Mandado de segurança cível Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1012827-39.2026.8.26.0576 Mandado de segurança cível Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1005525-22.2026.8.26.0361 Mandado de segurança cível Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Intimação
- TJPI 0870002-44.2026.8.18.0140 Mandado de segurança cível 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação
- TRF2 5003597-40.2025.4.02.5102 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal de Petrópolis DESPACHO/DECISÃO
- TJDFT 0743415-98.2025.8.07.0016 Execução fiscal 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Decisão
- TRF2 5136875-43.2025.4.02.5101 Mandado de segurança cível 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro DESPACHO/DECISÃO
- TJBA 8018947-94.2026.8.05.0274 Mandado de segurança cível 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Intimação
- TJPE 0033196-50.2025.8.17.2001 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
- TJAM 0326611-28.2026.8.04.1000 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública DISTRIBUICAO DE PROCESSO
- TJBA 8022193-98.2026.8.05.0274 Mandado de segurança cível 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Intimação
- TJCE 3007433-69.2025.8.06.0071 Mandado de segurança cível 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Intimação
- TJCE 3088209-72.2025.8.06.0001 Apelação cível 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Intimação de pauta
- TJCE 3067524-44.2025.8.06.0001 Apelação cível 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Intimação de pauta
- TRF1 1018391-83.2026.4.01.3500 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal Cível da SJGO Intimação
- TJPE 0113498-32.2026.8.17.2001 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
- TRF1 1026818-69.2026.4.01.3500 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal Cível da SJGO Intimação
- TRF1 1010894-86.2025.4.01.4200 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJRR Despacho
- TRF1 1028437-34.2026.4.01.3500 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal Cível da SJGO Intimação
- TRF1 1036190-42.2026.4.01.3500 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal Cível da SJGO Intimação
- TRF1 1016602-49.2026.4.01.3500 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal Cível da SJGO Intimação
- TRF1 1021667-05.2025.4.01.4100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRO Ato ordinatório
- TRF1 1020029-34.2025.4.01.4100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRO Ato ordinatório
- TRF1 1014869-28.2025.4.01.4100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRO Ato ordinatório
- TRF1 1020785-43.2025.4.01.4100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRO Ato ordinatório
- TRF4 5026918-73.2025.4.04.7002 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Ato ordinatório
- TRF4 5007417-66.2026.4.04.7110 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal de Gravataí Sentença
- TJRJ 3128988-72.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital DESPACHO/DECISÃO
- TJRJ 3202353-62.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital DESPACHO/DECISÃO
- TRF1 1034230-76.2025.4.01.3600 Mandado de segurança cível 8ª Vara Federal Cível da SJMT Despacho
- TRF5 0080656-83.2026.4.05.8300 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal PE Intimação
- TRF1 1102401-78.2026.4.01.3300 Mandado de segurança cível 6ª Vara Federal Cível da SJBA Sentença Tipo B
- TRF5 0024405-57.2026.4.05.8102 Mandado de segurança cível 16ª Vara Federal CE Sentença
- TRF5 0019493-17.2026.4.05.8102 Mandado de segurança cível 16ª Vara Federal CE Sentença
- TRF5 0013703-52.2026.4.05.8102 Mandado de segurança cível 16ª Vara Federal CE Sentença
- TRF4 5009966-88.2026.4.04.7000 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Maringá Sentença
- TJAM 0209645-79.2026.8.04.1000 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública Sentença
- TRF1 1022213-60.2025.4.01.4100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRO Ato ordinatório
- TRF1 1004015-83.2026.4.01.3600 Mandado de segurança cível 8ª Vara Federal Cível da SJMT Despacho
- TRF1 1004061-72.2026.4.01.3600 Mandado de segurança cível 8ª Vara Federal Cível da SJMT Despacho
- TRF5 0023941-37.2025.4.05.8500 Apelação cível Gab 22 - Des. LEONARDO COUTINHO Ato ordinatório
- TRF1 1102373-13.2026.4.01.3300 Mandado de segurança cível 6ª Vara Federal Cível da SJBA Intimação
- TRF1 1014396-42.2025.4.01.4100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRO Ato ordinatório
- TRF1 1021188-12.2025.4.01.4100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRO Ato ordinatório
- TRF1 1020230-26.2025.4.01.4100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRO Ato ordinatório
- TRF1 1020223-34.2025.4.01.4100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRO Ato ordinatório
- TRF4 5010979-19.2026.4.04.7002 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu DESPACHO/DECISÃO
- TRF4 5010100-12.2026.4.04.7002 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu DESPACHO/DECISÃO
- TRF4 5008310-90.2026.4.04.7002 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu DESPACHO/DECISÃO
- TRF4 5010133-02.2026.4.04.7002 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu DESPACHO/DECISÃO
- TRF1 1020018-05.2025.4.01.4100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRO Ato ordinatório
- TRF4 5006953-57.2026.4.04.7202 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Chapecó Sentença
- TRF4 5000736-95.2026.4.04.7202 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Chapecó Sentença
- TJPR 0026172-90.2026.8.16.0019 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Conclusão
- TJPR 0050943-50.2026.8.16.0014 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Londrina Conclusão
- TJPR 0052412-34.2026.8.16.0014 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Londrina Conclusão
- TJPR 0026684-73.2026.8.16.0019 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Conclusão
- TJPR 0051152-19.2026.8.16.0014 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Londrina Conclusão
- TJPR 0026911-63.2026.8.16.0019 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Conclusão
- TJRR 0847321-44.2026.8.23.0010 Mandado de segurança cível 1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista Sentença
- TRF5 0022110-51.2025.4.05.8500 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal SE Intimação
- TJPR 0014893-71.2026.8.16.0031 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Conclusão
- TJPI 0852870-71.2026.8.18.0140 Mandado de segurança cível 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação
- TJPA 0874712-23.2026.8.14.0301 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda de Belém Sentença
- TRF1 1019486-87.2026.4.01.3100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJAP Despacho
- TJPI 0841595-28.2026.8.18.0140 Mandado de segurança cível 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação
- TJPR 0047555-42.2026.8.16.0014 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Londrina Conclusão
- TRF2 5029402-07.2025.4.02.5001 Apelação cível Assessoria de Recursos Ato ordinatório
- TRF2 5023629-78.2025.4.02.5001 Apelação cível Assessoria de Recursos Ato ordinatório
- TJPI 0871412-40.2026.8.18.0140 Mandado de segurança cível 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação
- TJPI 0870546-32.2026.8.18.0140 Mandado de segurança cível 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação
- TJPI 0841133-71.2026.8.18.0140 Mandado de segurança cível 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Sentença
- TJPR 0029607-72.2026.8.16.0019 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Intimação
- TJBA 8124686-02.2026.8.05.0001 Apelação cível Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Despacho
- TRF1 1027999-08.2026.4.01.3500 Mandado de segurança cível 6ª Vara Federal Cível da SJGO Despacho
- STJ 6004600-22.2025.4.06.3802 Agravo em recurso especial COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ATA DE DISTRIBUIÇÃO
- TRF1 1015183-71.2025.4.01.4100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRO Ato ordinatório
- TRF1 1022194-54.2025.4.01.4100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRO Ato ordinatório
- TRF1 1021936-44.2025.4.01.4100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRO Ato ordinatório
- TRF1 1020786-28.2025.4.01.4100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRO Ato ordinatório
- TRF4 5025533-53.2026.4.04.7100 Mandado de segurança cível 6ª Vara Federal de Porto Alegre Sentença
- TRF4 5011726-72.2026.4.04.7000 Mandado de segurança cível 20ª Vara Federal de Curitiba DESPACHO/DECISÃO
- TRF5 0024928-73.2025.4.05.8500 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal SE Sentença
- TRF1 1015982-35.2025.4.01.3900 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJPA Ato ordinatório
- TRF1 1056566-47.2025.4.01.3900 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJPA Ato ordinatório
- TJPR 0043674-91.2025.8.16.0014 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Londrina Intimação
- TRF1 1057494-95.2025.4.01.3900 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJPA Ato ordinatório
- TRF1 1055007-55.2025.4.01.3900 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJPA Ato ordinatório
- TRF1 1008516-10.2026.4.01.3300 Mandado de segurança cível 14ª Vara Federal Cível da SJBA Sentença Tipo A
- TJGO 5734595-44.2026.8.09.0006 Mandado de segurança cível Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Decisão
- TJRJ 3216116-33.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital DESPACHO/DECISÃO
- TJGO 5700400-33.2026.8.09.0006 Mandado de segurança cível Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Sentença
- TJSP 1014863-54.2026.8.26.0576 Mandado de segurança cível Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJPR 0027830-52.2026.8.16.0019 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Conclusão
- TJSP 1013841-58.2026.8.26.0576 Mandado de segurança cível Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1003961-59.2026.8.26.0344 Mandado de segurança cível Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1004244-82.2026.8.26.0344 Mandado de segurança cível Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJGO 5700888-77.2026.8.09.0138 Mandado de segurança cível Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas Sentença
- TJMA 0861702-81.2025.8.10.0001 Cumprimento de sentença contra a fazenda pública 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação
- TJPA 0876488-58.2026.8.14.0301 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda de Belém Sentença
- TJPA 0868944-24.2023.8.14.0301 Cumprimento de sentença 3ª Vara da Fazenda de Belém Decisão
- TRF6 6403386-34.2025.4.06.3800 Apelação cível SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) DESPACHO/DECISÃO
- TRF6 6001031-13.2025.4.06.3802 Cumprimento de sentença 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba Sentença
- TRF2 5028202-62.2025.4.02.5001 Mandado de segurança cível 4ª Vara Federal Cível de Vitória DESPACHO/DECISÃO
- TJRJ 3149947-64.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital DESPACHO/DECISÃO
- TRF1 1001307-15.2026.4.01.4100 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJRO Sentença Tipo A
- TRF4 5009330-16.2026.4.04.7100 Mandado de segurança cível 6ª Vara Federal de Porto Alegre Sentença
- TRF4 5030256-27.2026.4.04.7000 Mandado de segurança cível 20ª Vara Federal de Curitiba DESPACHO/DECISÃO
- TRF4 5010899-22.2026.4.04.7110 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Ato ordinatório
- TRF1 1089569-47.2025.4.01.3300 Apelação cível Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Intimação
- TRF1 1037877-79.2025.4.01.3600 Apelação cível Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Intimação
- TRF1 1047684-35.2025.4.01.3500 Apelação cível Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Intimação
- TJBA 8181562-79.2023.8.05.0001 Apelação cível Desa. Gardênia Pereira Duarte Despacho
- TRF1 1119913-65.2026.4.01.3400 Procedimento comum cível 21ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo B
- TRF1 1006041-34.2025.4.01.4200 Embargos de declaração cível Gab. Vice Presidência Intimação
- TJRJ 3161416-10.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital DESPACHO/DECISÃO
- TJGO 5753142-35.2026.8.09.0006 Mandado de segurança cível Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Sentença
- TJRJ 3149076-34.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital DESPACHO/DECISÃO
- TJSP 1006863-90.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1011857-39.2026.8.26.0576 Mandado de segurança cível Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1015268-74.2025.8.26.0625 Mandado de segurança cível Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1016410-16.2025.8.26.0625 Mandado de segurança cível Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1006531-26.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1006185-75.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1005756-11.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1004804-32.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJRR 0842346-76.2026.8.23.0010 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista Decisão
- TRF4 5013519-22.2026.4.04.7202 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Chapecó Ato ordinatório
- TRF1 1010142-55.2026.4.01.3303 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA Intimação
- TRF1 1053686-48.2025.4.01.3200 Apelação cível Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Intimação
- TJMT 1002260-15.2026.8.11.0010 Execução de título extrajudicial 2ª VARA DE JACIARA Decisão
- TJTO 0016498-58.2025.8.27.2722 Procedimento do juizado especial da fazenda pública Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi Sentença
- TJTO 0016493-36.2025.8.27.2722 Procedimento do juizado especial da fazenda pública Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi Sentença
- TJBA 8021619-75.2026.8.05.0274 Mandado de segurança cível 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Despacho
- TJGO 5811721-73.2026.8.09.0006 Mandado de segurança cível Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Ato ordinatório
- TRF1 1019101-42.2026.4.01.3100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJAP Despacho
- TRF1 1005562-88.2026.4.01.3300 Mandado de segurança cível 14ª Vara Federal Cível da SJBA Despacho
- TRF2 5003432-90.2025.4.02.5102 Mandado de segurança cível 7ª Vara Federal de Niterói DESPACHO/DECISÃO
- TRF2 5003641-59.2025.4.02.5102 Mandado de segurança cível 7ª Vara Federal de Niterói DESPACHO/DECISÃO
- TRF1 1012345-15.2026.4.01.4200 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJRR Decisão
- TJBA 8021839-73.2026.8.05.0274 Mandado de segurança cível 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Despacho
- TJBA 8011122-36.2025.8.05.0080 Mandado de segurança cível 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Intimação
- TJMA 0896381-44.2024.8.10.0001 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Ato ordinatório
- TRF1 1122714-85.2025.4.01.3400 Apelação cível Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Intimação
- TRF5 0019118-13.2026.4.05.8200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal PB Decisão
- TRF5 0024447-06.2026.4.05.8200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal PB Decisão
- TRF5 0024486-03.2026.4.05.8200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal PB Decisão
- TRF4 5006083-36.2026.4.04.7000 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Curitiba Ato ordinatório
- TJSP 1123831-98.2026.8.26.0053 Mandado de segurança cível Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Intimação
- TRF4 5011871-31.2026.4.04.7000 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Curitiba Ato ordinatório
- TRF1 1018872-26.2025.4.01.4100 Apelação cível Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Intimação
- TJSP 1016175-65.2026.8.26.0576 Mandado de segurança cível Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJRJ 3147371-98.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Sentença
- TRF1 1013089-96.2024.4.01.4000 Mandado de segurança cível 5ª Vara Federal Cível da SJPI Intimação
- TRF1 1062046-85.2024.4.01.3400 Apelação cível Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Intimação
- TJGO 5641077-89.2026.8.09.0138 Mandado de segurança cível Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas Sentença
- TJSP 1006431-71.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJAC 5003163-85.2026.8.01.0001 Embargos à execução 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Sentença
- TJAM 0218029-31.2026.8.04.1000 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública Sentença
- TRF1 1048289-08.2025.4.01.3200 Apelação cível Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Intimação de pauta
- TRF2 5015220-81.2025.4.02.0000 Ação rescisória SECRETARIA DA 3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA Ata de sessão de julgamento
- STJ 6002617-85.2025.4.06.3802 Agravo em recurso especial COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ATA DE DISTRIBUIÇÃO
- TJDFT 0706276-84.2021.8.07.0006 Processo cautelar 1ª Vara Cível de Sobradinho Decisão
- TJMA 0903317-51.2025.8.10.0001 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Ato ordinatório
- TRF2 5010478-02.2026.4.02.5101 Mandado de segurança cível 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Sentença
- TRF1 1100844-56.2026.4.01.3300 Mandado de segurança cível 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Decisão
- TRF2 5134176-79.2025.4.02.5101 Mandado de segurança cível 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Sentença
- TJRJ 3143621-88.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Sentença
- TRF1 1054767-32.2025.4.01.3200 Mandado de segurança cível 9ª Vara Federal Cível da SJAM Sentença Tipo B
- TRF1 1047186-20.2026.4.01.3300 Mandado de segurança cível 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Sentença Tipo A
- TRF1 1014735-06.2026.4.01.3311 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Despacho
- TJGO 5692106-89.2026.8.09.0006 Mandado de segurança cível Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Decisão
- TRF4 5004959-76.2026.4.04.7110 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Ato ordinatório
- TJBA 8023152-69.2026.8.05.0274 Mandado de segurança cível 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Intimação
- TRF4 5011117-50.2026.4.04.7110 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Pelotas Sentença
- TRF5 0025704-97.2025.4.05.8201 Apelação cível Gab 3 - Des. CID MARCONI Acórdão
- TRF1 1099365-62.2025.4.01.3300 Mandado de segurança cível 16ª Vara Federal Cível da SJBA Decisão
- TRF4 5002804-42.2026.4.04.7000 Mandado de segurança cível 20ª Vara Federal de Curitiba DESPACHO/DECISÃO
- TRF5 0804307-22.2025.4.05.8500 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal SE Sentença
- TJBA 8021216-09.2026.8.05.0274 Mandado de segurança cível 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Intimação
- TRF5 0022341-78.2025.4.05.8500 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal SE Sentença
- TJSP 1006623-04.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TRF2 5013750-78.2026.4.02.0000 Agravo de instrumento SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA DESPACHO/DECISÃO
- TJAM 0280612-52.2026.8.04.1000 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública Decisão
- TRF5 0051828-14.2025.4.05.8300 Apelação cível Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO Acórdão
- STJ 6002101-65.2025.4.06.3802 Agravo em recurso especial COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ATA DE DISTRIBUIÇÃO
- TRF4 5036980-29.2026.4.04.7200 Mandado de segurança cível 9ª Vara Federal de Florianópolis Outros
- TRF4 5026185-30.2026.4.04.0000 Agravo de instrumento SECRETARIA DA 12a. TURMA Ata de sessão de julgamento
- TRF1 1029461-66.2022.4.01.3200 Embargos de declaração cível Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Intimação
- TRF1 1028899-57.2022.4.01.3200 Embargos de declaração cível Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Intimação
- TRF1 1021531-08.2025.4.01.4100 Apelação cível Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Intimação
- TRF5 0013882-87.2025.4.05.8500 Apelação cível Gab 18 - Des. GERMANA MORAES Acórdão
- TRF1 1060174-26.2024.4.01.3500 Mandado de segurança cível 9ª Vara Federal Cível da SJGO Ato ordinatório
- TRF1 1042179-54.2025.4.01.3600 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJMT Ato ordinatório
- TRF4 5012814-24.2026.4.04.7202 Mandado de segurança cível 4ª Vara Federal de Criciúma Ato ordinatório
- TJRJ 3158060-07.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Sentença
- TRF1 1019387-61.2025.4.01.4100 Apelação cível Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Intimação
- TRF1 1010006-83.2025.4.01.3500 Apelação cível Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Intimação
- TJBA 8012190-15.2026.8.05.0103 Mandado de segurança cível 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Intimação
- TJBA 8012085-38.2026.8.05.0103 Mandado de segurança cível 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Intimação
- TJBA 8187015-50.2026.8.05.0001 Apelação cível Des. Cláudio Césare Braga Pereira Despacho
- TJPR 0040185-46.2025.8.16.0014 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Londrina Intimação
- TJBA 8223340-24.2026.8.05.0001 Mandado de segurança cível 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Sentença
- TJBA 8222839-70.2026.8.05.0001 Mandado de segurança cível 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Sentença
- TJPR 0027532-60.2026.8.16.0019 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Conclusão
- TJBA 8194568-51.2026.8.05.0001 Mandado de segurança cível 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Decisão
- TJBA 8021514-98.2026.8.05.0274 Mandado de segurança cível 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Intimação
- TJPR 0009035-67.2026.8.16.0190 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Conclusão
- TJSP 1002893-20.2026.8.26.0362 Mandado de segurança cível Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Intimação
- TJSP 1142204-80.2026.8.26.0053 Mandado de segurança cível Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Intimação
- TJPR 0009424-52.2026.8.16.0190 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Conclusão
- TJPR 0049326-55.2026.8.16.0014 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Londrina Conclusão
- TJPR 0024530-82.2026.8.16.0019 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Conclusão
- TJSP 1006263-69.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJPR 0027436-45.2026.8.16.0019 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Conclusão
- TJPR 0028791-90.2026.8.16.0019 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Conclusão
- TJMA 0854470-81.2026.8.10.0001 Cumprimento provisório de decisão 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação
- TJRR 0841983-89.2026.8.23.0010 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista Decisão
- TJPI 0852846-43.2026.8.18.0140 Mandado de segurança cível 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação
- STJ 0436324-56.2026.3.00.0000 Mandado de segurança COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ATA DE DISTRIBUIÇÃO
- TJDFT 0713376-14.2026.8.07.0007 Cumprimento de sentença 3ª Vara Cível de Taguatinga Decisão
- TJPI 0848637-31.2026.8.18.0140 Mandado de segurança cível 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação
- TJRO 7006066-02.2025.8.22.0004 Execução de título extrajudicial Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Intimação
- TRF5 0046305-30.2025.4.05.8200 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal PB Sentença
- TRF5 0024493-02.2025.4.05.8500 Cumprimento de sentença 2ª Vara Federal SE Intimação
- TRF5 0023918-91.2025.4.05.8500 Cumprimento de sentença 2ª Vara Federal SE Intimação
- TRF5 0012598-10.2026.4.05.8500 Cumprimento de sentença 2ª Vara Federal SE Intimação
- TRF5 0021765-85.2025.4.05.8500 Cumprimento de sentença 2ª Vara Federal SE Intimação
- TRF5 0024935-65.2025.4.05.8500 Cumprimento de sentença 2ª Vara Federal SE Intimação
- TRF1 1005467-11.2025.4.01.4200 Agravo interno cível Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Intimação
- TRF4 5027069-39.2025.4.04.7002 Cumprimento de sentença contra a fazenda pública 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Ato ordinatório
- TRF1 1006830-47.2026.4.01.3602 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Decisão
- TRF5 0022363-39.2025.4.05.8500 Apelação cível Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT Acórdão
- TJPR 0044517-56.2025.8.16.0014 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Londrina Intimação
- TRF1 1035312-20.2026.4.01.3500 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal Cível da SJGO Intimação
- TRF1 1037297-85.2025.4.01.3200 Apelação cível Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Intimação
- TRF1 1042058-35.2025.4.01.3500 Apelação cível Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Intimação
- TJGO 5048255-11.2026.8.09.0051 Procedimento comum cível Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Sentença
- TRF1 1013950-30.2024.4.01.3500 Apelação cível Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Intimação
- TRF1 1002951-18.2024.4.01.3500 Apelação cível Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Intimação
- TRF1 1010303-27.2024.4.01.3500 Apelação cível Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Intimação
- TRF1 1040244-76.2025.4.01.3600 Mandado de segurança cível 8ª Vara Federal Cível da SJMT Despacho
- TRF1 1040801-63.2025.4.01.3600 Mandado de segurança cível 8ª Vara Federal Cível da SJMT Despacho
- TRF1 1040772-13.2025.4.01.3600 Mandado de segurança cível 8ª Vara Federal Cível da SJMT Despacho
- TRF1 1003894-55.2026.4.01.3600 Mandado de segurança cível 8ª Vara Federal Cível da SJMT Despacho
- TRF1 1045794-52.2025.4.01.3600 Mandado de segurança cível 8ª Vara Federal Cível da SJMT Despacho
- TRF1 1036241-78.2025.4.01.3600 Mandado de segurança cível 8ª Vara Federal Cível da SJMT Despacho
- TRF1 1039557-02.2025.4.01.3600 Mandado de segurança cível 8ª Vara Federal Cível da SJMT Despacho
- TRF1 1043508-67.2026.4.01.3600 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJMT Intimação
- TJBA 8191341-53.2026.8.05.0001 Mandado de segurança cível 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Decisão
- TRF1 1058571-49.2023.4.01.3500 Apelação cível Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Intimação
- TRF1 1010643-05.2023.4.01.3500 Apelação cível Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Intimação
- TJBA 8134587-91.2026.8.05.0001 Mandado de segurança cível 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Decisão
- TRF1 1067654-48.2026.4.01.3900 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJPA Sentença Tipo B
- TJMG 1024173-88.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Decisão
- TJSP 1005435-73.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJRR 0845672-44.2026.8.23.0010 Mandado de segurança cível 1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista Decisão
- TJRR 0840129-60.2026.8.23.0010 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista Decisão
- TJRR 0836561-36.2026.8.23.0010 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista Ato ordinatório
- TJRR 0840922-96.2026.8.23.0010 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista Decisão
- TRF4 5024853-77.2026.4.04.7000 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Umuarama Sentença
- TRF5 0016434-97.2026.4.05.8400 Mandado de segurança cível 4ª Vara Federal RN Sentença
- TRF1 1010019-19.2025.4.01.4200 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJRR Despacho
- TRF5 0004261-26.2026.4.05.8308 Mandado de segurança cível 17ª Vara Federal PE Intimação
- TRF1 1071843-60.2025.4.01.3300 Mandado de segurança cível 13ª Vara Federal Cível da SJBA Ato ordinatório
- TRF6 6017650-87.2026.4.06.3800 Mandado de segurança cível 12ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte Sentença
- TRF2 5014122-50.2026.4.02.5101 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Sentença
- TRF1 1009520-35.2025.4.01.4200 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJRR Despacho
- TRF1 1009096-90.2025.4.01.4200 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJRR Despacho
- TRF5 0023881-64.2025.4.05.8500 Apelação cível Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA Acórdão
- TRF2 5012981-07.2025.4.02.0000 Ação rescisória SECRETARIA DA 3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA Ata de sessão de julgamento
- TRF1 1018823-41.2026.4.01.3100 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJAP Despacho
- TJBA 8178925-53.2026.8.05.0001 Mandado de segurança cível 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Decisão
- TRF6 6017632-91.2025.4.06.3803 Mandado de segurança cível 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia Ato ordinatório
- TRF4 5027377-47.2026.4.04.7000 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal de Curitiba Sentença
- TRF4 5018494-14.2026.4.04.7000 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Curitiba Ato ordinatório
- TJRJ 3190368-96.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital DESPACHO/DECISÃO
- TJBA 8015043-66.2026.8.05.0274 Mandado de segurança cível 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Intimação
- TRF1 1082740-14.2025.4.01.3700 Apelação cível Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Intimação
- TRF1 1003740-26.2025.4.01.4100 Apelação cível Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Intimação
- TJPR 0028083-40.2026.8.16.0019 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Conclusão
- TRF1 1105494-45.2023.4.01.3400 Apelação cível Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Intimação
- TJPR 0045148-63.2026.8.16.0014 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Londrina Conclusão
- TJSP 1014864-39.2026.8.26.0576 Mandado de segurança cível Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1002844-76.2026.8.26.0362 Mandado de segurança cível Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Intimação
- TRF5 0010566-62.2026.4.05.8102 Mandado de segurança cível 16ª Vara Federal CE Decisão
- TJRJ 3209823-47.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Outros
- TRF6 6000813-61.2025.4.06.3809 Mandado de segurança cível 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Varginha Ato ordinatório
- TRF4 5036210-36.2026.4.04.7200 Mandado de segurança cível 9ª Vara Federal de Florianópolis Outros
- TRF2 5000050-89.2025.4.02.5102 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal de Petrópolis DESPACHO/DECISÃO
- TRF2 5020114-35.2025.4.02.5001 Apelação cível Assessoria de Recursos DESPACHO/DECISÃO
- TRF4 5071762-17.2025.4.04.7000 Mandado de segurança cível 20ª Vara Federal de Curitiba Sentença
- TJGO 5677685-94.2026.8.09.0006 Mandado de segurança cível Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Sentença
- TJSP 1002247-10.2026.8.26.0362 Mandado de segurança cível Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Intimação
- TJSP 1005245-13.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1002577-07.2026.8.26.0362 Mandado de segurança cível Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Intimação
- TJRR 0832441-47.2026.8.23.0010 Mandado de segurança cível 1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista Decisão
- TJPA 0874944-35.2026.8.14.0301 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda de Belém Decisão
- TJMA 0865031-67.2026.8.10.0001 Mandado de segurança cível 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação
- TRF1 1003845-37.2023.4.01.3400 Apelação cível Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Intimação
- TJPE 0091297-80.2025.8.17.2001 Mandado de segurança cível 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
- TRF1 1010642-83.2025.4.01.4200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRR Despacho
- TRF1 1009522-05.2025.4.01.4200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRR Despacho
- TRF1 1011180-64.2025.4.01.4200 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJRR Despacho
- TRF1 1047817-77.2025.4.01.3500 Apelação cível Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Intimação
- TRF1 1043161-68.2025.4.01.3600 Apelação cível Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Intimação
- TRF1 1000534-58.2026.4.01.4200 Apelação cível Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Intimação
- TRF1 1039584-82.2025.4.01.3600 Apelação cível Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Intimação
- TRF1 1007333-08.2026.4.01.4301 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Intimação
- TRF1 1010496-96.2026.4.01.4300 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Intimação
- TRF1 1004925-44.2026.4.01.4301 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Intimação
- TRF1 1004591-10.2026.4.01.4301 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Intimação
- TRF1 1004569-49.2026.4.01.4301 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Intimação
- TRF1 1008138-58.2026.4.01.4301 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Intimação
- TRF1 1007500-25.2026.4.01.4301 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Intimação
- TRF1 1005512-66.2026.4.01.4301 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Intimação
- TRF1 1035230-14.2025.4.01.3600 Mandado de segurança cível 8ª Vara Federal Cível da SJMT Intimação
- TRF1 1054264-45.2025.4.01.3900 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação
- TRF1 1040378-76.2025.4.01.3900 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação
- TRF1 1011939-37.2025.4.01.4100 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação
- TRF1 1021613-39.2025.4.01.4100 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação
- TRF1 1027845-87.2026.4.01.3500 Mandado de segurança cível 8ª Vara Federal Cível da SJGO Sentença Tipo A
- TRF5 0023915-39.2025.4.05.8500 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal SE Intimação
- TRF5 0022116-58.2025.4.05.8500 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal SE Intimação
- TRF1 1001788-17.2026.4.01.3602 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Sentença Tipo A
- TJBA 8138350-03.2026.8.05.0001 Mandado de segurança cível 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Intimação
- TJBA 8154432-12.2026.8.05.0001 Mandado de segurança cível 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Decisão
- TJPI 0847171-02.2026.8.18.0140 Mandado de segurança cível 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação
- STJ 6004546-56.2025.4.06.3802 Agravo em recurso especial COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ATA DE DISTRIBUIÇÃO
- STJ 6005546-91.2025.4.06.3802 Agravo em recurso especial COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ATA DE DISTRIBUIÇÃO
- STJ 6002565-89.2025.4.06.3802 Agravo em recurso especial COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ATA DE DISTRIBUIÇÃO
- TRF4 5022234-77.2026.4.04.7000 Mandado de segurança cível 20ª Vara Federal de Curitiba Sentença
- TJPE 0026992-87.2025.8.17.2001 Mandado de segurança cível 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
- TJPI 0853348-79.2026.8.18.0140 Mandado de segurança cível 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação
- TJPI 0864933-31.2026.8.18.0140 Mandado de segurança cível 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação
- TJPI 0853023-07.2026.8.18.0140 Mandado de segurança cível 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação
- TJPI 0845030-10.2026.8.18.0140 Mandado de segurança cível 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação
- TRF1 1042927-86.2025.4.01.3600 Mandado de segurança cível 8ª Vara Federal Cível da SJMT Despacho
- TRF1 1026298-37.2025.4.01.3600 Mandado de segurança cível 8ª Vara Federal Cível da SJMT Despacho
- TRF1 1044946-65.2025.4.01.3600 Mandado de segurança cível 8ª Vara Federal Cível da SJMT Despacho
- TJRJ 3017152-94.2026.8.19.0001 Execução de título extrajudicial 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Ato ordinatório
- TJPR 0026161-61.2026.8.16.0019 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Conclusão
- TRF4 5034403-87.2026.4.04.7100 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal de Porto Alegre Sentença
- TRF1 1000641-59.2026.4.01.3600 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Sentença Tipo A
- TJAM 0221273-65.2026.8.04.1000 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública Sentença
- TRF4 5011854-53.2026.4.04.7110 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Pelotas DESPACHO/DECISÃO
- TRF4 5011738-47.2026.4.04.7110 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Pelotas DESPACHO/DECISÃO
- TRF1 1041032-90.2025.4.01.3600 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJMT Ato ordinatório
- TJBA 8022132-43.2026.8.05.0274 Mandado de segurança cível 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Despacho
- TRF1 1043142-62.2025.4.01.3600 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJMT Ato ordinatório
- TRF1 1058044-47.2025.4.01.3300 Mandado de segurança cível 10ª Vara Federal Cível da SJBA Ato ordinatório
- TJBA 8011876-69.2026.8.05.0103 Mandado de segurança cível 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Intimação
- TJBA 8031818-93.2025.8.05.0080 Mandado de segurança cível 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Intimação
- TJSP 1014108-30.2026.8.26.0576 Mandado de segurança cível Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJMG 1019771-61.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Decisão
- TJAM 0235897-22.2026.8.04.1000 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública Despacho
- TJAM 0214832-68.2026.8.04.1000 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública Despacho
- TJAM 0278268-98.2026.8.04.1000 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública Despacho
- TJAM 0237246-60.2026.8.04.1000 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública Sentença
- TJPR 0008940-37.2026.8.16.0190 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Conclusão
- TJSP 1006038-49.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1012557-15.2026.8.26.0576 Mandado de segurança cível Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1013574-86.2026.8.26.0576 Mandado de segurança cível Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJPR 0046586-27.2026.8.16.0014 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Londrina Conclusão
- TJPR 0013639-63.2026.8.16.0031 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Conclusão
- TJSP 2242039-86.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJPR 0014605-26.2026.8.16.0031 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Conclusão
- TJPR 0054383-54.2026.8.16.0014 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Londrina Conclusão
- TJMA 0880318-70.2026.8.10.0001 Mandado de segurança cível 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação
- TJPI 0852720-90.2026.8.18.0140 Mandado de segurança cível 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação
- TRF2 5009261-64.2025.4.02.5001 Apelação cível Assessoria de Recursos Ato ordinatório
- TJMA 0878971-02.2026.8.10.0001 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação
- TRF2 5092995-64.2026.4.02.5101 Mandado de segurança cível 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro DESPACHO/DECISÃO
- TRF4 5003663-34.2026.4.04.7202 Mandado de segurança cível 4ª Vara Federal de Criciúma Sentença
- TJPE 0073576-81.2026.8.17.2001 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
- TRF4 5030603-60.2026.4.04.7000 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal de Curitiba Ato ordinatório
- TJMA 0861965-16.2025.8.10.0001 Mandado de segurança cível 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Ato ordinatório
- TJMA 0878577-29.2025.8.10.0001 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Ato ordinatório
- TRF6 6007565-70.2025.4.06.3802 Mandado de segurança cível 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba DESPACHO/DECISÃO
- TRF6 6007579-54.2025.4.06.3802 Mandado de segurança cível 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba DESPACHO/DECISÃO
- TRF6 6007590-83.2025.4.06.3802 Mandado de segurança cível 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba DESPACHO/DECISÃO
- TRF6 6007672-17.2025.4.06.3802 Mandado de segurança cível 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba DESPACHO/DECISÃO
- TRF6 6008447-32.2025.4.06.3802 Mandado de segurança cível 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba DESPACHO/DECISÃO
- TRF6 6008456-91.2025.4.06.3802 Mandado de segurança cível 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba DESPACHO/DECISÃO
- TRF6 6008466-38.2025.4.06.3802 Mandado de segurança cível 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba DESPACHO/DECISÃO
- TJMA 0876029-94.2026.8.10.0001 Mandado de segurança cível 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação
- TJMA 0869842-07.2025.8.10.0001 Mandado de segurança cível 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Ato ordinatório
- TJMA 0829131-57.2025.8.10.0001 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Ato ordinatório
- TJMA 0831934-13.2025.8.10.0001 Mandado de segurança cível 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Ato ordinatório
- TJMA 0877914-80.2025.8.10.0001 Mandado de segurança cível 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Ato ordinatório
- TJMA 0835075-40.2025.8.10.0001 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Ato ordinatório
- TRF4 5028317-46.2025.4.04.7000 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Curitiba Ato ordinatório
- TJMA 0886877-77.2025.8.10.0001 Mandado de segurança cível 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Ato ordinatório
- TRF1 1032032-65.2026.4.01.0000 Agravo de instrumento Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Intimação
- TRF1 1092429-21.2025.4.01.3300 Apelação cível Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Intimação
- TRF1 1064585-60.2025.4.01.3700 Apelação cível Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Intimação
- TJRJ 3114602-37.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Sentença
- TJRJ 3141717-33.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital DESPACHO/DECISÃO
- TRF4 5003086-41.2026.4.04.7110 Apelação cível SECRETARIA DA 4a. TURMA Ata de sessão de julgamento
- TRF1 1010866-21.2025.4.01.4200 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJRR Despacho
- TRF1 1051345-83.2025.4.01.3900 Agravo interno cível Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Intimação
- TJRJ 3198049-20.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Sentença
- TRF1 1040672-58.2025.4.01.3600 Mandado de segurança cível 8ª Vara Federal Cível da SJMT Despacho
- TRF1 1045003-83.2025.4.01.3600 Mandado de segurança cível 8ª Vara Federal Cível da SJMT Despacho
- TRF1 1021239-10.2021.4.01.3600 Procedimento comum cível 8ª Vara Federal Cível da SJMT Despacho
- TRF1 1044937-06.2025.4.01.3600 Mandado de segurança cível 8ª Vara Federal Cível da SJMT Despacho
- TRF1 1023701-07.2025.4.01.3500 Mandado de segurança cível 9ª Vara Federal Cível da SJGO Ato ordinatório
- TRF1 1013989-90.2025.4.01.3500 Mandado de segurança cível 9ª Vara Federal Cível da SJGO Ato ordinatório
- TRF1 1022230-96.2025.4.01.4100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRO Ato ordinatório
- TRF1 1018813-38.2025.4.01.4100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRO Ato ordinatório
- TRF1 1021578-54.2026.4.01.4000 Mandado de segurança cível 5ª Vara Federal Cível da SJPI Sentença Tipo A
- TJPR 0026733-17.2026.8.16.0019 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Conclusão
- TJSP 1006102-59.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1142530-40.2026.8.26.0053 Mandado de segurança cível Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TRF6 6008495-25.2025.4.06.3823 Mandado de segurança cível Vara Cível e JEF Adjunto de Viçosa Ato ordinatório
- TJPI 0852453-21.2026.8.18.0140 Mandado de segurança cível 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação
- TJRR 0844448-71.2026.8.23.0010 Mandado de segurança cível 1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista Sentença
- TJRR 0835963-82.2026.8.23.0010 Procedimento comum cível 1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista .
- TRF6 6008802-11.2026.4.06.3801 Mandado de segurança cível 04ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora Sentença
- TRF6 6007525-57.2026.4.06.3801 Mandado de segurança cível 04ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora Sentença
- TRF5 0025202-30.2026.4.05.8200 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal PB Sentença
- TRF4 5034711-83.2026.4.04.0000 Incidente de resolução de demandas repetitivas SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Ato ordinatório
- TRF1 1023008-77.2026.4.01.3600 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal Cível da SJMT Intimação
- TJMG 1018242-07.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Sentença
- TRF5 0025685-67.2025.4.05.8500 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal SE Sentença
- TRF2 5003158-29.2025.4.02.5102 Mandado de segurança cível 7ª Vara Federal de Niterói DESPACHO/DECISÃO
- TJPE 0102315-64.2026.8.17.2001 Mandado de segurança cível 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
- TRF5 0031924-89.2026.4.05.8100 Mandado de segurança cível 7ª Vara Federal CE Sentença
- TJRJ 3185866-17.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Sentença
- TRF1 1033599-62.2025.4.01.3300 Mandado de segurança cível 14ª Vara Federal Cível da SJBA Despacho
- TRF1 1046430-45.2025.4.01.3300 Mandado de segurança cível 14ª Vara Federal Cível da SJBA Despacho
- TJRN 0822250-62.2026.8.20.5106 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Intimação
- TRF2 5026589-61.2026.4.02.5101 Mandado de segurança cível 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Sentença
- TRF1 1044585-05.2026.4.01.3700 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal Cível da SJMA Intimação
- TRF2 5054114-18.2026.4.02.5101 Mandado de segurança cível 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro Sentença
- TJRN 0825879-44.2026.8.20.5106 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Intimação
- TRF4 5010743-73.2026.4.04.7000 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Ato ordinatório
- TRF4 5009065-23.2026.4.04.7000 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Curitiba Ato ordinatório
- TJPR 0053487-11.2026.8.16.0014 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Londrina Conclusão
- TRF1 1005818-04.2026.4.01.3600 Apelação cível Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Intimação
- TRF4 5063307-63.2025.4.04.7000 Mandado de segurança cível 20ª Vara Federal de Curitiba Ato ordinatório
- TJPR 0027833-07.2026.8.16.0019 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Conclusão
- TJPR 0026169-38.2026.8.16.0019 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Conclusão
- TRF1 1058657-76.2025.4.01.3200 Mandado de segurança cível 9ª Vara Federal Cível da SJAM Sentença Tipo B
- TRF4 5063773-57.2025.4.04.7000 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Curitiba Ato ordinatório
- TRF4 5074450-49.2025.4.04.7000 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Curitiba Ato ordinatório
- TRF1 1039685-58.2025.4.01.3200 Mandado de segurança cível 9ª Vara Federal Cível da SJAM Sentença Tipo A
- TJRJ 3187242-38.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Sentença
- TRF1 1067545-70.2026.4.01.3500 Mandado de segurança cível 4ª Vara Federal Cível da SJGO Decisão
- TRF1 1017745-40.2021.4.01.3600 Apelação / remessa necessária Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Intimação
- TRF1 1022240-18.2026.4.01.4000 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJPI Intimação
- TJGO 5710439-89.2026.8.09.0006 Mandado de segurança cível Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Sentença
- TJMG 1018787-77.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Decisão
- TJRJ 3141804-86.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital DESPACHO/DECISÃO
- TRF1 1009761-09.2025.4.01.4200 Agravo interno cível Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Intimação
- TJSP 1088134-50.2025.8.26.0053 Mandado de segurança cível Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1005568-18.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 2242007-81.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TRF2 5134406-24.2025.4.02.5101 Mandado de segurança cível 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Sentença
- TJPI 0864379-96.2026.8.18.0140 Mandado de segurança cível 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação
- TJPI 0860012-29.2026.8.18.0140 Mandado de segurança cível 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação
- TRF2 5045912-52.2026.4.02.5101 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Sentença
- TRF4 5048815-23.2026.4.04.7100 Mandado de segurança cível 8ª Vara Federal de Porto Alegre Sentença
- TRF6 6017448-38.2025.4.06.3803 Mandado de segurança cível 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia Ato ordinatório
- TJGO 5739537-22.2026.8.09.0006 Mandado de segurança cível Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Ato ordinatório
- TRF5 0008685-20.2026.4.05.8500 Cumprimento de sentença 2ª Vara Federal SE Intimação
- TRF5 0022325-27.2025.4.05.8500 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal SE Sentença
- TRF1 1022302-30.2026.4.01.0000 Agravo de instrumento Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Intimação
- TJSP 1016102-77.2025.8.26.0625 Mandado de segurança cível Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TRF5 0024960-78.2025.4.05.8500 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal SE Sentença
- TRF5 0023634-49.2026.4.05.8500 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal SE Sentença
- TRF1 1101175-36.2025.4.01.3700 Mandado de segurança cível 13ª Vara Federal Cível da SJMA Intimação
- TRF1 1094435-62.2025.4.01.3700 Mandado de segurança cível 13ª Vara Federal Cível da SJMA Intimação
- TRF5 0023352-45.2025.4.05.8500 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal SE Sentença
- TRF1 1007809-51.2026.4.01.3200 Apelação cível Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Intimação
- TRF1 1006864-28.2026.4.01.3600 Apelação cível Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Intimação
- TRF1 1074243-43.2022.4.01.3400 Mandado de segurança cível 9ª Vara Federal Cível da SJDF Ato ordinatório
- TRF1 1019366-85.2025.4.01.4100 Apelação cível Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Intimação
- TRF1 1004217-94.2026.4.01.4300 Apelação cível Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Intimação
- TJSP 1106364-09.2026.8.26.0053 Mandado de segurança cível Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1002576-22.2026.8.26.0362 Mandado de segurança cível Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Intimação
- TJSP 1012686-20.2026.8.26.0576 Mandado de segurança cível Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Intimação
- TRF6 6003004-37.2025.4.06.3823 Mandado de segurança cível Vara Cível e JEF Adjunto de Viçosa Ato ordinatório
- TRF6 6010033-41.2025.4.06.3823 Mandado de segurança cível Vara Cível e JEF Adjunto de Viçosa Ato ordinatório
- TJRR 0835103-81.2026.8.23.0010 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista Despacho
- TJMG 1018447-36.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Despacho
- TJMA 0856165-70.2026.8.10.0001 Cumprimento provisório de decisão 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação
- TJMA 0856738-16.2023.8.10.0001 Apelação cível Primeira Câmara de Direito Público Despacho (expediente)
- TRF6 1001919-19.2022.4.01.3800 Recurso inominado cível 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Ata de sessão de julgamento
- TRF4 5025561-21.2026.4.04.7100 Mandado de segurança cível 6ª Vara Federal de Porto Alegre Sentença
- TJMG 1013097-67.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Sentença
- TJCE 3007403-34.2025.8.06.0071 Apelação cível 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Intimação
- TJPI 0851139-40.2026.8.18.0140 Mandado de segurança cível 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação
- TJPI 0848641-68.2026.8.18.0140 Mandado de segurança cível 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação
- TRF1 1022716-56.2026.4.01.4000 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJPI Intimação
- TRF1 1014380-11.2026.4.01.3500 Mandado de segurança cível 6ª Vara Federal Cível da SJGO Sentença Tipo B
- TRF1 1042777-17.2025.4.01.3500 Mandado de segurança cível 6ª Vara Federal Cível da SJGO Sentença Tipo B
- TRF6 6013842-45.2024.4.06.3800 Mandado de segurança cível 12ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte Ato ordinatório
- TRF6 6021812-62.2025.4.06.3800 Mandado de segurança cível 12ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte Ato ordinatório
- TRF6 6086597-33.2025.4.06.3800 Mandado de segurança cível 12ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte Ato ordinatório
- TRF1 1021552-56.2026.4.01.4000 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJPI Intimação
- TRF5 0054024-54.2025.4.05.8300 Mandado de segurança cível 7ª Vara Federal PE Ato ordinatório
- TRF1 1089342-57.2025.4.01.3300 Apelação cível Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Intimação
- TRF1 1042121-51.2025.4.01.3600 Apelação cível Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Intimação
- TRF1 1076536-87.2025.4.01.3300 Apelação cível Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Intimação
- TRF1 1090888-12.2023.4.01.3400 Apelação cível Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Intimação
- TJMG 1020446-24.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Ato ordinatório
- TRF1 1074666-95.2025.4.01.3400 Apelação cível Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Intimação
- TRF1 1007998-36.2025.4.01.3500 Apelação cível Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Intimação
- TRF5 0021681-59.2026.4.05.8400 Mandado de segurança cível 4ª Vara Federal RN Sentença
- TRF5 0018616-56.2026.4.05.8400 Mandado de segurança cível 4ª Vara Federal RN Sentença
- TRF1 1102696-16.2025.4.01.3700 Mandado de segurança cível 13ª Vara Federal Cível da SJMA Intimação
- TRF5 0023347-47.2025.4.05.8201 Apelação cível Gab VICE-PRESIDÊNCIA Decisão
- TRF5 0026112-88.2025.4.05.8201 Apelação cível Gab 16 - Des. FRANCISCO ALVES Ato ordinatório
- TRF5 0025603-60.2025.4.05.8201 Apelação cível Gab 16 - Des. FRANCISCO ALVES Ato ordinatório
- TRF1 1080913-63.2023.4.01.3400 Cumprimento de sentença contra a fazenda pública Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Ato ordinatório
- TJBA 8017421-92.2026.8.05.0274 Mandado de segurança cível 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Intimação
- TRF1 1006570-67.2026.4.01.3602 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Decisão
- TJBA 8154656-47.2026.8.05.0001 Mandado de segurança cível 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Decisão
- TJSP 1006625-71.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1005538-80.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1015692-19.2025.8.26.0625 Mandado de segurança cível Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJRR 0839910-47.2026.8.23.0010 Mandado de segurança cível 1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista Despacho
- TRF4 5029097-83.2025.4.04.7000 Mandado de segurança cível 6ª Vara Federal de Curitiba Ato ordinatório
- TRF6 1004014-20.2023.4.06.3809 Mandado de segurança cível 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Varginha Sentença
- TRF6 6005178-95.2024.4.06.3809 Mandado de segurança cível 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Varginha Sentença
- TRF6 6005080-13.2024.4.06.3809 Mandado de segurança cível 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Varginha Sentença
- TJMA 0856145-79.2026.8.10.0001 Cumprimento provisório de decisão 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação
- TJMA 0869688-86.2025.8.10.0001 Apelação cível Segunda Câmara de Direito Público Acórdão (expediente)
- TJPA 0888190-98.2026.8.14.0301 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda de Belém Decisão
- TRF6 6007234-88.2025.4.06.3802 Mandado de segurança cível 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba Ato ordinatório
- TJMA 0802707-85.2025.8.10.0127 Apelação cível Segunda Câmara de Direito Público Acórdão (expediente)
- TRF5 0026221-71.2026.4.05.8200 Apelação cível Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO Acórdão
- TJRN 0827776-10.2026.8.20.5106 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Intimação
- TJPE 0008149-74.2025.8.17.2001 Apelação cível 3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete Intimação (Outros)
- TRF6 6005611-56.2025.4.06.3812 Mandado de segurança cível 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Sete Lagoas Ato ordinatório
- TRF6 6006453-66.2025.4.06.3802 Mandado de segurança cível 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba Ato ordinatório
- TJRJ 3136025-53.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Sentença
- TJMA 0902399-47.2025.8.10.0001 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Ato ordinatório
- TJMA 0910469-53.2025.8.10.0001 Mandado de segurança cível 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Ato ordinatório
- TRF2 5056026-50.2026.4.02.5101 Mandado de segurança cível 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Sentença
- TRF1 1074656-60.2025.4.01.3300 Mandado de segurança cível 13ª Vara Federal Cível da SJBA Ato ordinatório
- TRF1 1040101-17.2025.4.01.3300 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal Cível da SJBA Ato ordinatório
- TRF2 5071199-17.2026.4.02.5101 Mandado de segurança cível 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Sentença
- TRF2 5134105-77.2025.4.02.5101 Mandado de segurança cível 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Sentença
- TRF4 5013034-22.2026.4.04.7202 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Chapecó Ato ordinatório
- TRF4 5033882-36.2026.4.04.7200 Mandado de segurança cível 4ª Vara Federal de Florianópolis DESPACHO/DECISÃO
- TRF1 1069948-12.2026.4.01.3500 Mandado de segurança cível 6ª Vara Federal Cível da SJGO Intimação
- TRF1 1090052-77.2025.4.01.3300 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA Intimação
- TRF1 1046009-21.2026.4.01.3300 Mandado de segurança cível 11ª Vara Federal Cível da SJBA Intimação
- TRF1 1005351-43.2026.4.01.3303 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA Intimação
- TRF1 1071587-65.2026.4.01.3500 Mandado de segurança cível 9ª Vara Federal Cível da SJGO Sentença Tipo B
- TRF1 1072101-18.2026.4.01.3500 Mandado de segurança cível 9ª Vara Federal Cível da SJGO Sentença Tipo B
- TJPR 0009627-14.2026.8.16.0190 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Conclusão
- TRF1 1020548-09.2025.4.01.4100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRO Ato ordinatório
- TRF1 1022202-31.2025.4.01.4100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRO Ato ordinatório
- TJSP 1003451-89.2026.8.26.0362 Mandado de segurança cível Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Intimação
- TJMG 1018905-53.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Decisão
- TJMG 1016874-60.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Decisão
- TJPR 0078873-77.2025.8.16.0014 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Londrina Conclusão
- TJPR 0014603-56.2026.8.16.0031 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Conclusão
- TJMG 1018680-33.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Ato ordinatório
- TJMG 1017786-57.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Decisão
- TJPR 0013849-17.2026.8.16.0031 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Conclusão
- TJMG 1015729-66.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Decisão
- TJMG 1018846-65.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Sentença
- TJPR 0009420-15.2026.8.16.0190 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Conclusão
- TJSP 1006572-90.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJPR 0022962-31.2026.8.16.0019 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Conclusão
- TJPR 0026159-91.2026.8.16.0019 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Conclusão
- TJSP 1005185-40.2026.8.26.0309 Mandado de segurança cível Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJPR 0009624-59.2026.8.16.0190 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Conclusão
- TJPR 0026168-53.2026.8.16.0019 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Conclusão
- TJPR 0024874-63.2026.8.16.0019 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Conclusão
- TJPR 0012694-76.2026.8.16.0031 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Intimação
- TJMA 0867653-61.2022.8.10.0001 Cumprimento de sentença contra a fazenda pública 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação
- TJRR 0834187-47.2026.8.23.0010 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista Decisão
- TJMA 0893544-16.2024.8.10.0001 Apelação cível Primeira Câmara de Direito Público Acórdão (expediente)
- TRF2 5014101-74.2026.4.02.5101 Mandado de segurança cível 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Sentença
- TJMA 0878122-64.2025.8.10.0001 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Ato ordinatório
- TJMA 0894502-65.2025.8.10.0001 Mandado de segurança cível 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Ato ordinatório
- TJMA 0869758-06.2025.8.10.0001 Mandado de segurança cível 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Ato ordinatório
- TJMA 0888753-67.2025.8.10.0001 Mandado de segurança cível 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Ato ordinatório
- TJMA 0812335-88.2025.8.10.0001 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação
- TRF5 0012449-14.2026.4.05.8500 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal SE Sentença
- TRF2 5067771-27.2026.4.02.5101 Mandado de segurança cível 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Sentença
- TRF4 5005004-80.2026.4.04.7110 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal de Carazinho Sentença
- TRF1 1007305-86.2025.4.01.4200 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJRR Despacho
- TJPA 0876698-12.2026.8.14.0301 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda de Belém Sentença
- TJPA 0876492-95.2026.8.14.0301 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda de Belém Sentença
- TRF6 6002000-62.2024.4.06.3802 Mandado de segurança cível 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba DESPACHO/DECISÃO
- TJPR 0026909-93.2026.8.16.0019 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Conclusão
- TRF2 5053885-58.2026.4.02.5101 Mandado de segurança cível 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Ato ordinatório
- TJAM 0268177-46.2026.8.04.1000 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública Intimação
- TRF1 1018017-47.2025.4.01.4100 Agravo interno cível Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Intimação de pauta
- TRF1 1009511-73.2025.4.01.4200 Agravo interno cível Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Intimação de pauta
- TRF1 1031721-84.2025.4.01.3500 Agravo interno cível Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Intimação de pauta
- TRF1 1038949-04.2025.4.01.3600 Agravo interno cível Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Intimação de pauta
- TRF1 1016426-50.2025.4.01.4100 Agravo interno cível Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Intimação de pauta
- TRF1 1016480-16.2025.4.01.4100 Agravo interno cível Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Intimação de pauta
- TRF1 1001771-14.2026.4.01.3300 Mandado de segurança cível 10ª Vara Federal Cível da SJBA Ato ordinatório
- TRF1 1068073-59.2025.4.01.3300 Mandado de segurança cível 10ª Vara Federal Cível da SJBA Ato ordinatório
- TRF1 1041212-36.2025.4.01.3300 Mandado de segurança cível 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Intimação
- TRF1 1009336-79.2025.4.01.4200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRR Despacho
- TRF1 1050934-40.2025.4.01.3900 Apelação cível Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Intimação
- TRF1 1004314-40.2025.4.01.4200 Apelação cível Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Intimação
- TRF1 1011423-08.2024.4.01.3500 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal Cível da SJGO Ato ordinatório
- TJPR 0081032-90.2025.8.16.0014 Apelação cível 7ª Câmara Cível Ementa de Acórdão
- TJBA 8023109-35.2026.8.05.0274 Mandado de segurança cível 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Intimação
- TRF1 1058969-93.2023.4.01.3500 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal Cível da SJGO Intimação
- TRF1 1042249-71.2025.4.01.3600 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJMT Ato ordinatório
- TJPR 0058549-66.2025.8.16.0014 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Londrina Intimação
- TJPR 0077458-59.2025.8.16.0014 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Londrina Intimação
- TJRJ 0932585-38.2024.8.19.0001 Apelação cível Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público Ata de sessão de julgamento
- TRF5 0026890-61.2025.4.05.8200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal PB Sentença
- TRF5 0029071-35.2025.4.05.8200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal PB Sentença
- TJPR 0052238-25.2026.8.16.0014 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Londrina Conclusão
- TRF5 0010746-76.2025.4.05.8308 Apelação cível Gab 21 - Des. FREDERICO DANTAS Acórdão
- TJSP 1121044-96.2026.8.26.0053 Mandado de segurança cível Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1012507-86.2026.8.26.0576 Mandado de segurança cível Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Intimação
- TRF5 0004253-49.2026.4.05.8308 Mandado de segurança cível 17ª Vara Federal PE Intimação
- TJDFT 0751279-04.2026.8.07.0001 Execução de título extrajudicial 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Decisão
- TJPA 0893286-94.2026.8.14.0301 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda de Belém Decisão
- TJDFT 0736942-43.2022.8.07.0003 Cumprimento de sentença 3ª Vara Cível de Taguatinga Decisão
- TRF1 1031663-38.2026.4.01.3600 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal Cível da SJMT Intimação
- TJDFT 0745181-06.2026.8.07.0000 Agravo de instrumento 8ª Turma Cível Decisão
- TRF5 0005830-62.2026.4.05.8308 Mandado de segurança cível 17ª Vara Federal PE Sentença
- TJPR 0009711-15.2026.8.16.0190 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Conclusão
- TJMA 0902154-36.2025.8.10.0001 Mandado de segurança cível 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Ato ordinatório
- TJMA 0819189-04.2025.8.10.0000 Ação rescisória Seção de Direito Público Acórdão (expediente)
- TJMA 0818004-28.2025.8.10.0000 Ação rescisória Seção de Direito Público Acórdão (expediente)
- TRF4 5034770-14.2026.4.04.7100 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal de Porto Alegre Sentença
- TRF4 5036636-57.2026.4.04.7100 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal de Porto Alegre Sentença
- STJ 0839090-57.2022.8.10.0001 Agravo em recurso especial AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA EMENTA / ACORDÃO
- TJMA 0824380-93.2026.8.10.0000 Ação rescisória Seção de Direito Público Despacho
- TJPR 0009224-45.2026.8.16.0190 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Conclusão
- TRF1 1009577-53.2025.4.01.4200 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJRR Despacho
- TJMA 0804828-42.2026.8.10.0001 Mandado de segurança cível 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Ato ordinatório
- TRF1 1043179-46.2026.4.01.3700 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal Cível da SJMA Despacho
- TRF6 6162199-30.2025.4.06.3800 Mandado de segurança cível 03ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte Sentença
- TRF5 0022350-40.2025.4.05.8500 Apelação cível Gab 17 - Des. WALTER NUNES Acórdão
- TRF1 1044653-52.2026.4.01.3700 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal Cível da SJMA Intimação
- TRF1 1080282-60.2025.4.01.3300 Mandado de segurança cível 16ª Vara Federal Cível da SJBA Ato ordinatório
- TRF1 1074759-67.2025.4.01.3300 Mandado de segurança cível 11ª Vara Federal Cível da SJBA Intimação
- TRF1 1011038-60.2025.4.01.4200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRR Despacho
- TRF1 1012617-43.2025.4.01.4200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRR Despacho
- TRF1 1011173-72.2025.4.01.4200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRR Despacho
- TJBA 8019109-89.2026.8.05.0274 Mandado de segurança cível 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Intimação
- TRF1 1000592-61.2026.4.01.4200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRR Despacho
- TRF1 1010032-18.2025.4.01.4200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRR Despacho
- TJBA 8018089-63.2026.8.05.0274 Mandado de segurança cível 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Intimação
- TJPR 0052255-61.2026.8.16.0014 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Londrina Conclusão
- TRF1 1043872-73.2025.4.01.3600 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJMT Ato ordinatório
- TJPR 0036069-39.2026.8.16.0021 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Cascavel Intimação
- TJPR 0037043-76.2026.8.16.0021 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Cascavel Intimação
- TJPR 0070179-22.2025.8.16.0014 Apelação cível 7ª Câmara Cível Ementa de Acórdão
- TJPR 0036566-53.2026.8.16.0021 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Cascavel Intimação
- TJPR 0035477-92.2026.8.16.0021 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Cascavel Conclusão
- TJPR 0037042-91.2026.8.16.0021 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Cascavel Conclusão
- TJRR 0844017-37.2026.8.23.0010 Mandado de segurança cível 1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista Comunicação de Distribuição
- TRF5 0024164-80.2026.4.05.8200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal PB Decisão
- TRF6 6005414-34.2025.4.06.3802 Apelação cível SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) DESPACHO/DECISÃO
- TRF6 6005151-71.2026.4.06.3800 Apelação cível SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) DESPACHO/DECISÃO
- TRF5 0023946-59.2025.4.05.8500 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal SE Intimação
- TJRN 0827935-11.2025.8.20.5001 Apelação cível Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Intimação
- TJRN 0827225-30.2026.8.20.5106 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Intimação
- TJMA 0856141-76.2025.8.10.0001 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Ato ordinatório
- TJBA 8016482-15.2026.8.05.0274 Mandado de segurança cível 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Sentença
- TRF1 1009174-84.2025.4.01.4200 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJRR Despacho
- TRF5 0041867-33.2026.4.05.8100 Mandado de segurança cível 10ª Vara Federal CE Sentença
- TJBA 8037037-53.2026.8.05.0080 Mandado de segurança cível 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Despacho
- TJBA 8039056-32.2026.8.05.0080 Mandado de segurança cível 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Despacho
- TJBA 8037115-47.2026.8.05.0080 Mandado de segurança cível 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Despacho
- TJBA 8037209-92.2026.8.05.0080 Mandado de segurança cível 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Despacho
- TRF1 1014632-50.2026.4.01.3100 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJAP Sentença Tipo C
- TJBA 8208867-33.2026.8.05.0001 Mandado de segurança cível 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Sentença
- TRF5 0023108-91.2026.4.05.8400 Mandado de segurança cível 4ª Vara Federal RN Sentença
- TRF1 1070495-52.2026.4.01.3500 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJGO Decisão
- TJBA 8038789-60.2026.8.05.0080 Mandado de segurança cível 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Despacho
- TJBA 8039106-58.2026.8.05.0080 Mandado de segurança cível 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Despacho
- TJBA 8037606-54.2026.8.05.0080 Mandado de segurança cível 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Despacho
- TJBA 8039060-69.2026.8.05.0080 Mandado de segurança cível 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Despacho
- TJGO 5747985-81.2026.8.09.0006 Mandado de segurança cível Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Ato ordinatório
- TRF1 1010979-72.2025.4.01.4200 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJRR Intimação
- TRF1 1005641-71.2026.4.01.4301 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Intimação
- TJGO 5687166-81.2026.8.09.0006 Mandado de segurança cível Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Sentença
- TJGO 5692662-91.2026.8.09.0006 Mandado de segurança cível Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Sentença
- TJGO 5682714-28.2026.8.09.0006 Mandado de segurança cível Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Sentença
- TJGO 5657350-54.2026.8.09.0006 Mandado de segurança cível Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Sentença
- TRF1 1017755-56.2026.4.01.3100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJAP Despacho
- TRF1 1017971-17.2026.4.01.3100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJAP Despacho
- TJRJ 3126122-91.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital DESPACHO/DECISÃO
- TJSP 1002734-77.2026.8.26.0362 Mandado de segurança cível Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Intimação
- TJMA 0872970-98.2026.8.10.0001 Mandado de segurança cível 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação
- TJMA 0865410-08.2026.8.10.0001 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação
- TJRR 0843701-24.2026.8.23.0010 Mandado de segurança cível 1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista Decisão
- TJRR 0831059-19.2026.8.23.0010 Mandado de segurança cível 1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista Sentença
- TJRR 0843700-39.2026.8.23.0010 Mandado de segurança cível 1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista Sentença
- TJMA 0905439-37.2025.8.10.0001 Apelação cível Terceira Câmara de Direito Público Decisão
- TRF4 5034270-36.2026.4.04.7200 Mandado de segurança cível 9ª Vara Federal de Florianópolis Outros
- TRF2 5014165-84.2026.4.02.5101 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal de Petrópolis DESPACHO/DECISÃO
- TJAM 0290907-51.2026.8.04.1000 Mandado de segurança cível 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública Despacho
- TRF4 5013525-29.2026.4.04.7202 Mandado de segurança cível 4ª Vara Federal de Criciúma DESPACHO/DECISÃO
- TJMA 0822600-23.2023.8.10.0001 Mandado de segurança cível 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Ato ordinatório
- TRF6 6004540-62.2024.4.06.3809 Apelação cível SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Acórdão
- TRF5 0023691-04.2025.4.05.8500 Apelação cível Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA Acórdão
- TRF5 0025076-84.2025.4.05.8500 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal SE Sentença
- TRF1 1094745-07.2025.4.01.3300 Mandado de segurança cível 16ª Vara Federal Cível da SJBA Ato ordinatório
- TRF1 1005350-95.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1004558-44.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1006369-39.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1006024-73.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1006320-95.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1005700-83.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1003551-17.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1007092-58.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1005386-40.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1006683-82.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1006114-81.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1006058-48.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1006110-44.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1006585-97.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1006590-22.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1006695-96.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1006501-96.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1002925-95.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1005693-91.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1005559-64.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF5 0018643-39.2026.4.05.8400 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal RN Sentença
- TJBA 8000053-07.2025.8.05.0080 Mandado de segurança cível 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Despacho
- TRF4 5001941-62.2026.4.04.7202 Mandado de segurança cível 4ª Vara Federal de Criciúma Sentença
- TRF1 1093334-89.2026.4.01.3300 Mandado de segurança cível 10ª Vara Federal Cível da SJBA Sentença Tipo A
- TRF1 1011662-21.2025.4.01.4100 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação
- TRF1 1029884-55.2025.4.01.3900 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação
- TJBA 8018778-10.2026.8.05.0274 Mandado de segurança cível 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Ato ordinatório
- TRF1 1014836-38.2025.4.01.4100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRO Ato ordinatório
- TRF1 1021917-38.2025.4.01.4100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRO Ato ordinatório
- TRF1 1021688-78.2025.4.01.4100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRO Ato ordinatório
- TRF1 1015097-03.2025.4.01.4100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRO Ato ordinatório
- TRF1 1021149-15.2025.4.01.4100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRO Ato ordinatório
- TRF1 1021698-25.2025.4.01.4100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRO Ato ordinatório
- TJBA 8208616-15.2026.8.05.0001 Mandado de segurança cível 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Sentença
- TRF1 1033896-23.2026.4.01.3304 Procedimento comum cível 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Ato ordinatório
- TRF1 1020247-62.2025.4.01.4100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRO Ato ordinatório
- TRF1 1020507-42.2025.4.01.4100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRO Ato ordinatório
- TRF1 1018037-38.2025.4.01.4100 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRO Ato ordinatório
- TJRJ 3188614-22.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca DESPACHO/DECISÃO
- TRF1 1015508-57.2026.4.01.3600 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal Cível da SJMT Intimação
- TJMG 1023679-29.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Despacho
- TRF1 1009526-42.2025.4.01.4200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRR Despacho
- TRF1 1007809-92.2025.4.01.4200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRR Despacho
- TRF1 1010561-37.2025.4.01.4200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRR Despacho
- TJMG 1018666-49.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Decisão
- TJSP 1002693-13.2026.8.26.0362 Mandado de segurança cível Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Intimação
- TJSP 1012068-75.2026.8.26.0576 Mandado de segurança cível Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJRR 0831939-11.2026.8.23.0010 Mandado de segurança cível 1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista Sentença
- TJPR 0013636-11.2026.8.16.0031 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Conclusão
- TJPR 0011226-77.2026.8.16.0031 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Conclusão
- TJTO 0017248-60.2025.8.27.2722 Procedimento do juizado especial da fazenda pública Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi Sentença
- TJTO 0016497-73.2025.8.27.2722 Procedimento do juizado especial da fazenda pública Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi Sentença
- TJRN 0825085-23.2026.8.20.5106 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Intimação
- TJDFT 0715674-37.2026.8.07.0020 Procedimento comum cível 1ª Vara Cível de Águas Claras Despacho
- TRF2 5023920-78.2025.4.02.5001 Mandado de segurança cível 4ª Vara Federal Cível de Vitória DESPACHO/DECISÃO
- TRF4 5034052-08.2026.4.04.7200 Mandado de segurança cível 9ª Vara Federal de Florianópolis Outros
- TJMA 0864420-17.2026.8.10.0001 Mandado de segurança cível 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação
- TRF2 5062129-73.2026.4.02.5101 Mandado de segurança cível 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro DESPACHO/DECISÃO
- TJMA 0872548-26.2026.8.10.0001 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação
- TJPR 0007379-75.2026.8.16.0190 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Conclusão
- TJMA 0864175-06.2026.8.10.0001 Mandado de segurança cível 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação
- TRF5 0024842-05.2025.4.05.8500 Apelação cível Gab 24 - Desa. CIBELE BENEVIDES Acórdão
- TRF6 6006427-68.2025.4.06.3802 Apelação cível SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) DESPACHO/DECISÃO
- TJMG 1023339-85.2026.8.13.0433 Mandado de segurança cível 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Outros
- TJPR 0066160-70.2025.8.16.0014 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Londrina Intimação
- TRF4 5029771-27.2026.4.04.7000 Mandado de segurança cível 20ª Vara Federal de Curitiba Sentença
- TRF4 5030987-23.2026.4.04.7000 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal de Curitiba Ato ordinatório
- TRF1 1081701-18.2025.4.01.3300 Mandado de segurança cível 16ª Vara Federal Cível da SJBA Ato ordinatório
- TRF4 5048398-95.2025.4.04.7200 Apelação cível SECRETARIA DA 11a. TURMA Ata de sessão de julgamento
- TRF1 1009997-58.2025.4.01.4200 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJRR Despacho
- TRF5 0019210-88.2026.4.05.8200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal PB Decisão
- TRF4 5035033-89.2025.4.04.7000 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal de Curitiba Ato ordinatório
- TJPR 0006599-72.2025.8.16.0190 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Intimação
- TRF1 1069860-71.2026.4.01.3500 Mandado de segurança cível 9ª Vara Federal Cível da SJGO Sentença Tipo B
- TRF1 1037162-73.2025.4.01.3200 Apelação cível Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Intimação
- TRF4 5009832-55.2026.4.04.7002 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Ato ordinatório
- TRF1 1014311-74.2025.4.01.3900 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação
- TRF1 1007628-69.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1008114-54.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1007676-28.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1008118-91.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1008131-90.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1007618-25.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1006295-82.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1009046-42.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1006290-60.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1005419-30.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1006032-50.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1006027-28.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1006603-21.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1006637-93.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1005556-12.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1005554-42.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1005708-60.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1005701-68.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1006042-94.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1006062-85.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1005696-46.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1005921-66.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1006117-36.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1006054-11.2026.4.01.4002 Mandado de segurança cível Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Intimação
- TRF1 1035672-77.2025.4.01.3600 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJMT Ato ordinatório
- TJSP 1008985-35.2025.8.26.0625 Mandado de segurança cível Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1009000-04.2025.8.26.0625 Mandado de segurança cível Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJMG 1003090-95.2026.8.13.0342 Execução de título extrajudicial 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Ato ordinatório
- TJSP 1005883-38.2026.8.26.0053 Mandado de segurança cível Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Intimação
- TJPR 0009285-03.2026.8.16.0190 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Conclusão
- TJPR 0009354-35.2026.8.16.0190 Mandado de segurança cível 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Conclusão
- TJPR 0009416-75.2026.8.16.0190 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Conclusão
- TJPR 0025431-50.2026.8.16.0019 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Conclusão
- TJRR 0835699-65.2026.8.23.0010 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista Sentença
- TJRR 0835454-54.2026.8.23.0010 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista Sentença
- TJAC 5000872-15.2026.8.01.0001 Execução de título extrajudicial 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Ato ordinatório
- TJTO 0017298-86.2025.8.27.2722 Procedimento do juizado especial da fazenda pública Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi Sentença
- TJMA 0864183-80.2026.8.10.0001 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação
- TJRN 0823673-57.2026.8.20.5106 Mandado de segurança cível 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Intimação
- TJPR 0014781-05.2026.8.16.0031 Procedimento comum cível 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Conclusão
- TJPR 0000640-85.2026.8.16.0061 Procedimento comum cível Vara Cível de Capanema Intimação
- TJCE 3007395-57.2025.8.06.0071 Apelação cível 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Intimação
- TJCE 3000445-69.2026.8.06.0112 Apelação cível 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Intimação
- TJMA 0862384-02.2026.8.10.0001 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação
- TJAM 0240429-39.2026.8.04.1000 Procedimento comum cível 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública PEDIDO DE URGÊNCIA
- TJMA 0807961-97.2023.8.10.0001 Mandado de segurança cível 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação
- TJPE 0093691-26.2026.8.17.2001 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
- TJPE 0089788-80.2026.8.17.2001 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
- TJPI 0848403-49.2026.8.18.0140 Mandado de segurança cível 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação
- TJPI 0845770-65.2026.8.18.0140 Mandado de segurança cível 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação
- TRF1 1028763-91.2026.4.01.3500 Mandado de segurança cível 3ª Vara Federal Cível da SJGO Intimação
- TRF4 5012496-59.2026.4.04.7002 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Sentença
- TJPR 0049327-40.2026.8.16.0014 Mandado de segurança cível Vara da Fazenda Pública de Londrina Conclusão
- TRF1 1052795-61.2025.4.01.3900 Mandado de segurança cível 5ª Vara Federal Cível da SJPA Intimação
- TRF1 1017787-23.2025.4.01.3900 Mandado de segurança cível 5ª Vara Federal Cível da SJPA Intimação
- TRF1 1028319-56.2025.4.01.3900 Mandado de segurança cível 5ª Vara Federal Cível da SJPA Intimação
- TRF1 1019596-48.2025.4.01.3900 Mandado de segurança cível 5ª Vara Federal Cível da SJPA Intimação
- TRF1 1040087-76.2025.4.01.3900 Mandado de segurança cível 5ª Vara Federal Cível da SJPA Intimação
- TRF1 1017091-32.2025.4.01.3400 Apelação cível Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Intimação
- TRF4 5033675-55.2026.4.04.7000 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu DESPACHO/DECISÃO
- TRF1 1039261-43.2026.4.01.3600 Mandado de segurança cível 8ª Vara Federal Cível da SJMT Despacho
- TRF1 1011101-94.2025.4.01.4100 Apelação cível Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Intimação
- TJRJ 3184768-94.2026.8.19.0001 Mandado de segurança cível 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Outros
- TRF1 1037657-56.2026.4.01.3500 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJGO Despacho
- TRF1 1000526-38.2026.4.01.3600 Mandado de segurança cível 2ª Vara Federal Cível da SJMT Ato ordinatório
- TJBA 8018752-12.2026.8.05.0274 Mandado de segurança cível 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Intimação
- TJBA 8019000-75.2026.8.05.0274 Mandado de segurança cível 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Intimação
- TJBA 8018855-19.2026.8.05.0274 Mandado de segurança cível 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Intimação
- TRF1 1010694-79.2025.4.01.4200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRR Despacho
- TRF1 1005426-44.2025.4.01.4200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRR Despacho
- TRF1 1005832-65.2025.4.01.4200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRR Despacho
- TRF1 1010370-89.2025.4.01.4200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRR Despacho
- TJBA 8018953-04.2026.8.05.0274 Mandado de segurança cível 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Intimação
- TRF1 1010365-67.2025.4.01.4200 Mandado de segurança cível 1ª Vara Federal Cível da SJRR Despacho
- TJBA 8019118-51.2026.8.05.0274 Mandado de segurança cível 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Intimação
- TJBA 8036084-89.2026.8.05.0080 Mandado de segurança cível 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Despacho
- TJSP 1000584-13.2026.8.26.0625 Mandado de segurança cível Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJBA 8017920-76.2026.8.05.0274 Mandado de segurança cível 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Intimação
- TJSP 1011884-22.2026.8.26.0576 Mandado de segurança cível Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJRO 7000527-24.2026.8.22.0003 Procedimento comum cível Jaru - 2ª Vara Cível Intimação
- TJPE 0016128-53.2026.8.17.2001 Mandado de segurança cível 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
- TJTO 0016495-06.2025.8.27.2722 Procedimento do juizado especial da fazenda pública Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi Sentença
- TRF2 5031980-94.2026.4.02.5101 Mandado de segurança cível 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Sentença
- TJPA 0824850-54.2024.8.14.0301 Mandado de segurança cível 3ª Vara da Fazenda de Belém Sentença
- TJDFT 0709827-17.2026.8.07.0000 Embargos de declaração cível 4ª Turma Cível Registrado na base Jumbi
- STJ 1018357-75.2021.4.01.3600 Agravo em recurso especial AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA Registrado na base Jumbi
- TRF1 1036093-27.2021.4.01.3400 Apelação cível Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Registrado na base Jumbi
- TRF1 1015181-88.2021.4.01.3600 Cumprimento de sentença 2ª Vara Federal Cível da SJMT Registrado na base Jumbi
- TRF1 1010557-93.2021.4.01.3600 Cumprimento de sentença 3ª Vara Federal Cível da SJMT Registrado na base Jumbi
- TRF1 1048170-68.2021.4.01.3400 Mandado de segurança cível 5ª Vara Federal Cível da SJDF Registrado na base Jumbi
- TRF6 1052244-32.2021.4.01.3800 Procedimento comum cível 08ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte Registrado na base Jumbi
- STJ 1016820-62.2021.4.01.3400 Agravo em recurso especial SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Registrado na base Jumbi
- TRF6 1033243-61.2021.4.01.3800 Cumprimento de sentença 08ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte Registrado na base Jumbi
- TJDFT 0010327-73.2016.8.07.0001 Execução de título extrajudicial 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Registrado na base Jumbi
- TRF1 1006706-46.2021.4.01.3600 Mandado de segurança cível 8ª Vara Federal Cível da SJMT Registrado na base Jumbi
- TRF1 1007845-33.2021.4.01.3600 Procedimento comum cível 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Registrado na base Jumbi
- TJMG 5208521-13.2024.8.13.0024 Apelação cível TJMG - 3ª CÂMARA CÍVEL Registrado na base Jumbi
- TJMG 5177128-70.2024.8.13.0024 Apelação cível TJMG - 5ª CÂMARA CÍVEL Registrado na base Jumbi
- TJMG 5139552-43.2024.8.13.0024 Apelação cível TJMG - 1ª CÂMARA CÍVEL Registrado na base Jumbi
- TST 0000552-68.2022.5.10.0105 Agravo de instrumento em recurso de revista 6ª Turma Registrado na base Jumbi
- TJMG 5177145-09.2024.8.13.0024 Apelação cível TJMG - 3ª CÂMARA CÍVEL Registrado na base Jumbi
- TJMG 5165412-46.2024.8.13.0024 Apelação cível TJMG - 1ª CÂMARA CÍVEL Registrado na base Jumbi
- TJMG 5185101-76.2024.8.13.0024 Mandado de segurança cível 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Registrado na base Jumbi
- TJMG 3020328-23.2024.8.13.0000 Agravo de instrumento TJMG - 6ª CÂMARA CÍVEL Registrado na base Jumbi