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Número do processo ou OAB
Pesquisa jurídica
Procurando nas fontes oficiais…
STJ
11/09/26
5042333-87.2024.4.04.0000
Recurso ordinário em habeas corpus
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Registrado na base Jumbi
STJ
19/06/26
0167974-97.2026.3.00.0000
Habeas corpus
AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA
Registrado na base Jumbi
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