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Número do processo ou OAB
Pesquisa jurídica
Procurando nas fontes oficiais…
TJDFT
26/10/26
0001307-69.1990.8.07.0001
Cumprimento de sentença contra a fazenda pública
2ª Vara da Fazenda Pública do DF
Decisão
TJDFT
30/04/24
0725247-69.2020.8.07.0001
Cumprimento de sentença
17ª Vara Cível de Brasília
Decisão
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