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Número do processo ou OAB
Pesquisa jurídica
Procurando nas fontes oficiais…
TJMG
09/10/26
5005683-38.2025.8.13.0512
Reconhecimento e extinção de união estável
1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora
Registrado na base Jumbi
TJDFT
05/12/25
0740753-15.2025.8.07.0000
Habeas corpus criminal
3ª Turma Criminal
Registrado na base Jumbi
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