- TRF3 5009112-76.2024.4.03.6100 Ação civil pública cível 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Ato ordinatório
- TRF3 5001853-59.2026.4.03.6100 Procedimento comum cível 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Ato ordinatório
- TRF4 5041494-30.2023.4.04.7200 Embargos à execução fiscal 11ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPFU01) Outros
- TRF3 0026551-16.2009.4.03.6100 Ação civil de improbidade administrativa 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Decisão