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Número do processo ou OAB
Pesquisa jurídica
Procurando nas fontes oficiais…
TJDFT
16/07/25
0767322-05.2025.8.07.0016
Procedimento do juizado especial da fazenda pública
1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Decisão
TJDFT
15/07/25
0704680-90.2025.8.07.0017
Acordo de não persecução penal
Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará
Certidão
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