- TJDFT 0744643-25.2026.8.07.0000 Direta de inconstitucionalidade Conselho Especial Pauta de Julgamento
- TJDFT 0730828-58.2026.8.07.0000 Direta de inconstitucionalidade Conselho Especial Decisão
- TJDFT 0729829-42.2025.8.07.0000 Direta de inconstitucionalidade Conselho Especial Pauta de Julgamento
- TJDFT 0713463-88.2026.8.07.0000 Direta de inconstitucionalidade Conselho Especial Pauta de Julgamento
- TJDFT 0749506-58.2025.8.07.0000 Direta de inconstitucionalidade Conselho Especial 57
- TJDFT 0745629-47.2024.8.07.0000 Direta de inconstitucionalidade Conselho Especial Certidão
- TJDFT 0713444-19.2025.8.07.0000 Recurso extraordinário Presidência do Tribunal Decisão
- TJDFT 0740817-25.2025.8.07.0000 Direta de inconstitucionalidade Conselho Especial Certidão
- TJDFT 0735467-90.2024.8.07.0000 Direta de inconstitucionalidade Conselho Especial Certidão
- TJDFT 0721942-41.2024.8.07.0000 Direta de inconstitucionalidade Conselho Especial Certidão
- TJDFT 0707508-13.2025.8.07.0000 Direta de inconstitucionalidade Conselho Especial Certidão
- TJDFT 0712638-86.2022.8.07.0000 Direta de inconstitucionalidade Conselho Especial 57
- TJDFT 0010461-69.2017.8.07.0000 Direta de inconstitucionalidade Conselho Especial Certidão
- TJDFT 0735526-49.2022.8.07.0000 Direta de inconstitucionalidade Conselho Especial Certidão
- TJDFT 0725623-89.2019.8.07.0001 Cumprimento de sentença 3ª Turma Cível Decisão
- TJDFT 0730433-37.2024.8.07.0000 Direta de inconstitucionalidade Conselho Especial Certidão
- TJDFT 0744734-23.2023.8.07.0000 Direta de inconstitucionalidade Conselho Especial Certidão
- TJDFT 0713698-26.2024.8.07.0000 Direta de inconstitucionalidade Conselho Especial Certidão
- TJDFT 0000536-25.2012.8.07.0000 Direta de inconstitucionalidade Conselho Especial Decisão
- TJDFT 0714185-93.2024.8.07.0000 Recurso extraordinário Presidência do Tribunal Decisão
- TJDFT 0710265-14.2024.8.07.0000 Direta de inconstitucionalidade Conselho Especial Certidão
- TJDFT 0745479-03.2023.8.07.0000 Direta de inconstitucionalidade Conselho Especial Certidão
- TJDFT 0733487-45.2023.8.07.0000 Embargos de declaração cível Gabinete do Des. Jair Soares Certidão
- TJDFT 0732110-10.2021.8.07.0000 Agravo de instrumento em recurso extraordinário Presidência do Tribunal Despacho
- TJDFT 0726453-58.2019.8.07.0000 Direta de inconstitucionalidade Gabinete do Des. Jair Soares Certidão
- TJDFT 0724640-88.2022.8.07.0000 Direta de inconstitucionalidade Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Certidão
- TJDFT 0726855-37.2022.8.07.0000 Direta de inconstitucionalidade Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Certidão