- TJMS 0802177-94.2024.8.12.0019 Execução de título extrajudicial 2ª Vara Cível Intimação
- TJMS 0800692-81.2023.8.12.0023 Ação penal - procedimento ordinário Vara Única Intimação
- TJMS 0800421-64.2022.8.12.0037 Cumprimento de sentença Vara Única Intimação
- SEEU 6000348-65.2021.8.12.0002 Execução da pena TJMS - Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal em Meio Aberto de Dourados Intimação
- TJMS 0800507-11.2026.8.12.0032 Monitória Vara Única Intimação
- TJSP 0004545-98.2010.8.26.0120 Procedimento especial da lei antitóxicos Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Intimação
- TJMS 0802433-24.2025.8.12.0012 Crimes de calúnia, injúria e difamação de competência do juiz singular Juizado Especial Adjunto Intimação
- TRF3 5005086-08.2025.4.03.6324 Procedimento do juizado especial cível 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Sentença Tipo A
- TJMS 0804462-48.2023.8.12.0002 Apelação cível Departamento de Apoio às Sessões Edital de julgamento
- TJMS 0804535-61.2026.8.12.0019 Embargos à execução 2ª Vara Cível Intimação
- TRF3 0000900-67.2018.4.03.6002 Ação penal - procedimento ordinário 2ª Vara Federal de Dourados Despacho
- TJMS 0812609-92.2025.8.12.0002 Busca e apreensão em alienação fiduciária 2ª Vara Cível Intimação
- TJMS 0800160-85.2024.8.12.0019 Execução de título extrajudicial 2ª Vara Cível Intimação
- TJMS 0801204-42.2024.8.12.0019 Execução de título extrajudicial 3ª Vara Cível Intimação
- TJMS 0800679-50.2026.8.12.0032 Execução de título extrajudicial Vara Única Intimação
- STJ 5000624-31.2021.4.03.6006 Agravo em recurso especial SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL DESPACHO / DECISÃO
- TJMS 0001947-55.2023.8.12.0008 Procedimento comum cível 1ª Vara Cível Intimação
- TJMS 0800235-17.2026.8.12.0032 Execução de título extrajudicial Vara Única Intimação
- TJMS 0807392-39.2023.8.12.0002 Execução de título extrajudicial 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Intimação
- TJSP 1503168-23.2022.8.26.0047 Execução fiscal Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1504397-52.2021.8.26.0047 Execução fiscal Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJMS 0901975-45.2025.8.12.0002 Procedimento especial da lei antitóxicos Vara Única Intimação
- SEEU 0001013-95.2018.8.12.0033 Execução da pena TJMS - 1ª Vara de Execução em Meio Fechado do Interior Intimação
- TJMS 0802794-88.2023.8.12.0019 Execução de título extrajudicial 2ª Vara Cível Intimação
- TJMS 0800081-96.2026.8.12.0032 Procedimento do juizado especial cível Juizado Especial Adjunto Intimação
- SEEU 0001711-33.2019.8.12.0012 Execução da pena TJMS - 2ª Vara de Execução em Meio Semiaberto do Interior Intimação
- TJMS 0802314-91.2024.8.12.0014 Execução de título extrajudicial 1ª Vara Intimação
- TJMS 0802476-71.2024.8.12.0019 Cumprimento de sentença 3ª Vara Cível Intimação
- TJMS 0901315-51.2025.8.12.0002 Ação penal - procedimento sumário Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais Intimação
- TRF3 5003405-96.2025.4.03.6002 Ação penal - procedimento ordinário 2ª Vara Federal de Dourados Ato ordinatório
- TJMS 0018559-26.2022.8.12.0001 Procedimento especial da lei antitóxicos 1ª Vara Criminal Devedores
- TJSP 1504116-62.2022.8.26.0047 Execução fiscal Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJMS 0800709-69.2012.8.12.0002 Execução de título extrajudicial 4ª Vara Cível Intimação
- TJMS 0809451-92.2026.8.12.0002 Reintegração / manutenção de posse 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Intimação
- SEEU 6000021-64.2020.8.12.0032 Execução da pena TJMS - 2ª Vara de Execução em Meio Semiaberto do Interior Intimação
- TJMS 0802351-40.2023.8.12.0019 Cumprimento de sentença 3ª Vara Cível Intimação
- SEEU 6006463-71.2022.8.12.0001 Execução da pena TJMS - 2ª Vara de Execução em Meio Semiaberto do Interior Intimação
- TJMS 0800546-69.2025.8.12.0023 Divórcio litigioso Vara Única Intimação
- TJMS 0804634-36.2023.8.12.0019 Execução de título extrajudicial 3ª Vara Cível Intimação
- TJSP 0018128-64.2014.8.26.0071 Procedimento especial da lei antitóxicos Foro de Bauru - 3ª Vara Criminal Intimação
- TJMS 0800016-14.2024.8.12.0019 Execução de título extrajudicial 3ª Vara Cível Intimação
- TJMS 0800463-89.2026.8.12.0032 Execução de título extrajudicial Juizado Especial Adjunto Intimação
- TJMS 0800467-29.2026.8.12.0032 Execução de título extrajudicial Juizado Especial Adjunto Intimação
- TJMS 0805039-72.2023.8.12.0019 Execução de título extrajudicial 3ª Vara Cível Intimação
- TJMS 0800611-03.2026.8.12.0032 Procedimento comum cível Vara Única Intimação
- TJMS 0803304-04.2023.8.12.0019 Execução de título extrajudicial 2ª Vara Cível Intimação
- TJMS 0800007-52.2024.8.12.0019 Cumprimento de sentença 2ª Vara Cível Intimação
- TJMS 0802792-21.2023.8.12.0019 Execução de título extrajudicial 2ª Vara Cível Intimação
- TJMS 0811104-71.2022.8.12.0002 Execução de título extrajudicial 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Intimação
- TRF3 5007599-48.2025.4.03.6000 Ação penal - procedimento ordinário 5ª Vara Federal de Campo Grande Despacho
- TJMS 0000108-15.2026.8.12.0032 Recurso em sentido estrito Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Acórdão
- SEEU 0000701-11.2008.8.12.0053 Execução da pena TJMS - 2ª Vara de Execução em Meio Semiaberto do Interior Intimação
- TJMS 0803835-90.2023.8.12.0019 Cumprimento de sentença 3ª Vara Cível Intimação
- TRF3 5003825-04.2025.4.03.6002 Recurso em sentido estrito Gab. 15 - DES. FED. RENATA LOTUFO Despacho
- TJMS 0000165-67.2025.8.12.0032 Cautelar inominada infância e juventude Vara Única Intimação
- TJMS 0800017-96.2024.8.12.0019 Execução de título extrajudicial 2ª Vara Cível Intimação
- SEEU 6005959-31.2023.8.12.0001 Execução da pena TJMS - 2ª Vara de Execução em Meio Semiaberto do Interior Intimação
- TJMS 0004038-37.2026.8.12.0001 Carta precatória cível Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Intimação
- TJMS 0806189-86.2016.8.12.0002 Cumprimento de sentença 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Intimação
- TJMS 0813455-51.2021.8.12.0002 Cumprimento de sentença 4ª Vara Cível Intimação
- TJMS 0812520-69.2025.8.12.0002 Tutela antecipada antecedente 4ª Vara Cível Intimação
- TJSP 0007507-80.2014.8.26.0047 Execução fiscal Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TRF3 5003823-34.2025.4.03.6002 Ação penal - procedimento ordinário CERCON-Dourados Despacho
- TJMS 0802861-53.2023.8.12.0019 Execução de título extrajudicial 2ª Vara Cível Intimação
- TJMS 0800156-48.2024.8.12.0019 Execução de título extrajudicial 3ª Vara Cível Intimação
- TJSP 1501050-86.2019.8.26.0077 Ação penal - procedimento ordinário Foro de Birigui - 1ª Vara Criminal Intimação
- TJMS 0004035-82.2026.8.12.0001 Carta precatória cível Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Intimação
- TJMS 0800604-50.2022.8.12.0032 Procedimento comum cível Vara Única Intimação
- TJMS 0000161-98.2023.8.12.0032 Cumprimento de sentença Juizado Especial Adjunto Intimação
- TJMS 0802791-36.2023.8.12.0019 Execução de título extrajudicial 2ª Vara Cível Intimação
- TJMS 0800513-21.2021.8.12.0023 Cumprimento de sentença Vara Única Intimação
- TRF3 5003350-48.2025.4.03.6002 Ação penal - procedimento ordinário 2ª Vara Federal de Dourados Despacho
- TRF3 5002172-64.2025.4.03.6002 Inquérito policial CERCON-Dourados Despacho
- TJMS 0900804-53.2025.8.12.0002 Ação penal - procedimento ordinário 2ª Vara Criminal Intimação
- TJSP 0009843-24.2011.8.26.0189 Procedimento especial da lei antitóxicos 2ª Vara Criminal - Fernandópolis Edital
- SEEU 2000373-72.2019.8.05.0274 Execução da pena TJMS - 1ª Vara de Execução em Meio Fechado do Interior Intimação
- TRF3 5001699-78.2025.4.03.6002 Ação penal - procedimento ordinário 2ª Vara Federal de Dourados Despacho
- TJMS 0805488-30.2023.8.12.0019 Execução de título extrajudicial 3ª Vara Cível Intimação
- SEEU 0003248-55.2010.8.12.0020 Execução da pena TJMS - Vara de Execução em Meio Aberto de Deodápolis Intimação
- TRF3 5000622-61.2021.4.03.6006 Apelação criminal Gab. Vice Presidência Intimação
- TJMS 0801131-70.2024.8.12.0019 Execução de título extrajudicial 3ª Vara Cível Intimação
- TJMS 0900250-96.2023.8.12.0032 Ação penal - procedimento ordinário Vara Única Intimação
- TJSP 2045010-28.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJMS 0800336-54.2026.8.12.0032 Ação de exigir contas Vara Única Intimação
- TJMS 0000183-88.2025.8.12.0032 Pedido de busca e apreensão criminal Vara Única Intimação
- TJMS 0801662-59.2024.8.12.0019 Execução de título extrajudicial 2ª Vara Cível Intimação
- TJMS 0802790-51.2023.8.12.0019 Execução de título extrajudicial 2ª Vara Cível Intimação
- TJMS 0900093-26.2023.8.12.0032 Ação penal - procedimento sumário Vara Única Intimação
- TJMS 0900003-57.2019.8.12.0032 Ação civil de improbidade administrativa Vara Única Intimação
- TRF3 5000536-73.2019.4.03.6002 Apelação criminal Gab. Vice Presidência Intimação
- TJMS 0000292-10.2022.8.12.0032 Ação penal - procedimento ordinário Vara Única Intimação
- SEEU 6000259-42.2021.8.12.0002 Execução da pena TJMS - 2ª Vara de Execução em Meio Semiaberto do Interior Intimação
- TRF3 5003291-60.2025.4.03.6002 Carta precatória criminal 2ª Vara Federal de Dourados Despacho
- TJMS 0811043-26.2016.8.12.0002 Execução de título extrajudicial 2ª Vara Cível Intimação
- TRF3 5000078-40.2025.4.03.6004 Restituição de coisas apreendidas 1ª Vara Federal de Corumbá Decisão
- TJMS 0900089-81.2026.8.12.0032 Auto de prisão em flagrante Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal Intimação
- TJMS 0805666-76.2023.8.12.0019 Cumprimento de sentença 3ª Vara Cível Intimação
- TJMS 0801338-20.2024.8.12.0003 Execução de título extrajudicial 1ª Vara Intimação
- TJMS 0803329-80.2024.8.12.0019 Busca e apreensão em alienação fiduciária 2ª Vara Cível Intimação
- TJMS 1401812-77.2026.8.12.0000 Habeas corpus criminal Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Acórdão
- TJSP 1503814-33.2022.8.26.0047 Execução fiscal Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJMS 0800787-56.2025.8.12.0051 Pedido de prisão temporária Vara Única Intimação
- TJMT 1052101-51.2024.8.11.0041 Procedimento comum cível 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Ato ordinatório
- TRF3 5001736-04.2022.4.03.6005 Ação penal - procedimento ordinário 2ª Vara Federal de Ponta Porã Sentença
- TJMS 0000158-46.2023.8.12.0032 Cumprimento de sentença Juizado Especial Adjunto Intimação
- TJMS 0000162-83.2023.8.12.0032 Cumprimento de sentença Juizado Especial Adjunto Intimação
- SEEU 6000485-16.2022.8.12.0001 Execução da pena TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Icaraíma Intimação
- TRF3 5001090-59.2025.4.03.6111 Recurso em sentido estrito Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Intimação
- TJSP 1007180-69.2024.8.26.0047 Tutela cautelar antecedente Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Intimação
- TJMS 0800302-21.2022.8.12.0032 Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos Vara Única Intimação
- SEEU 0010401-86.2016.8.12.0002 Execução da pena TJMS - Vara de Execução em Meio Aberto de Deodápolis Intimação
- TJSP 0001871-50.2025.8.26.0047 Cumprimento de sentença contra a fazenda pública Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Intimação
- SEEU 0000818-92.2013.8.12.0031 Execução da pena TJMS - Vara de Execução em Meio Aberto de Caarapó Intimação
- TJSP 0015908-21.2011.8.26.0032 Ação penal - procedimento ordinário Foro de Araçatuba - 3ª Vara Criminal Intimação
- SEEU 0003047-39.2018.8.12.0002 Execução da pena TJMS - Vara de Execução em Meio Aberto de Ponta Porã Intimação
- TJMS 0829787-09.2015.8.12.0001 Procedimento comum cível 5ª Vara Cível Intimação
- SEEU 0000299-16.2010.8.12.0034 Execução da pena TJMS - 1ª Vara de Execução em Meio Fechado do Interior Intimação
- TRF3 5000356-75.2025.4.03.6122 Inquérito policial 2ª Vara Federal de Marília Decisão
- TJMS 0000086-88.2025.8.12.0032 Auto de prisão em flagrante Vara Única Intimação
- TJSP 0005540-98.1994.8.26.0047 Execução fiscal Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 0021153-31.2012.8.26.0047 Cumprimento de sentença Foro de Assis - 1ª Vara Cível Intimação
- TJSP 0003966-53.2025.8.26.0047 Cumprimento de sentença contra a fazenda pública Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 0000036-05.1996.8.26.0480 Execução fiscal Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Intimação
- TRF3 5002918-34.2022.4.03.6002 Ação penal - procedimento ordinário 1ª Vara Federal de Ponta Porã Registrado na base Jumbi
- TJMS 0812568-62.2024.8.12.0002 Procedimento comum cível 2ª Vara de Família e Sucessões Intimação
- TJMS 0801733-78.2025.8.12.0002 Petição criminal 1ª Vara Criminal Intimação
- TJMS 0800554-84.2024.8.12.0054 Embargos à execução Vara Única Intimação
- TJMS 0803114-58.2024.8.12.0002 Procedimento comum cível 1ª Vara de Família e Sucessões Intimação
- TJMS 0800408-43.2024.8.12.0054 Reintegração / manutenção de posse Vara Única Intimação
- TJMS 0800844-71.2024.8.12.0031 Procedimento comum cível 2ª Vara Intimação
- TJMS 0803155-19.2024.8.12.0101 Procedimento do juizado especial cível 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Intimação
- TJMS 0013978-67.2019.8.12.0002 Apelação criminal 1ª Câmara Criminal Registrado na base Jumbi
- TJMS 0800429-84.2021.8.12.0034 Execução de título extrajudicial 2ª Vara Cível Intimação
- TJMS 0800170-95.2021.8.12.0032 Cumprimento de sentença Juizado Especial Adjunto Intimação
- TJMS 0801502-79.2024.8.12.0101 Procedimento do juizado especial cível 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Intimação
- TJMS 0804895-18.2024.8.12.0002 Guarda de família 1ª Vara de Família e Sucessões Intimação
- TJMS 0803402-34.2023.8.12.0101 Procedimento do juizado especial cível 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Intimação
- TJMS 0806774-12.2014.8.12.0002 Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos 1ª Vara de Família e Sucessões Intimação
- TJMS 0805396-97.2023.8.12.0101 Execução de título extrajudicial 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Intimação
- TJMS 0805398-67.2023.8.12.0101 Execução de título extrajudicial 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Intimação
- TJMS 1400906-58.2024.8.12.0000 Habeas corpus criminal 3ª Câmara Criminal Acórdão
- TJMS 0805397-82.2023.8.12.0101 Execução de título extrajudicial 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Intimação
- TJMS 1417648-95.2023.8.12.0000 Revisão criminal 2ª Seção Criminal Despacho
- TJMS 1410297-71.2023.8.12.0000 Habeas corpus criminal 1ª Câmara Criminal Acórdão
- TJMS 1408869-54.2023.8.12.0000 Mandado de segurança criminal 2ª Seção Criminal Acórdão
- TJMS 0810318-30.2022.8.12.0001 Pedido de providências 6ª Vara Criminal Intimação
- TJMS 0000583-10.2022.8.12.0032 Restituição de coisas apreendidas Juizado Especial Adjunto Intimação