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- STJ 1420546-47.2024.8.12.0000 Recurso especial AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA EMENTA / ACORDÃO
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- TJMS 0801428-84.2022.8.12.0007 Apelação cível 2ª Câmara Cível Acórdão
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