- TJSP 1515719-21.2023.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 0005750-51.2026.8.26.0590 Cumprimento de sentença contra a fazenda pública Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 0005863-05.2026.8.26.0590 Cumprimento de sentença contra a fazenda pública Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 0005939-29.2026.8.26.0590 Cumprimento de sentença contra a fazenda pública Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 0005941-96.2026.8.26.0590 Cumprimento de sentença contra a fazenda pública Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 0005943-66.2026.8.26.0590 Cumprimento de sentença contra a fazenda pública Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 0007298-14.2026.8.26.0590 Cumprimento de sentença contra a fazenda pública Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 0007306-88.2026.8.26.0590 Cumprimento de sentença contra a fazenda pública Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 0007310-28.2026.8.26.0590 Cumprimento de sentença contra a fazenda pública Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 2127883-85.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1000142-65.2020.8.26.0590 Apelação cível Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Distribuídos
- TJSP 1505078-03.2025.8.26.0590 Apelação cível Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Distribuídos
- TJSP 1505706-02.2019.8.26.0590 Apelação cível Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Distribuídos
- TJSP 1500942-60.2025.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 0006141-06.2026.8.26.0590 Cumprimento de sentença contra a fazenda pública Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1005383-54.2019.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1500874-13.2025.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1501546-21.2025.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1501028-31.2025.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1501945-50.2025.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1502716-28.2025.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1502051-12.2025.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1505536-20.2025.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1506723-63.2025.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1507899-77.2025.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1508500-83.2025.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1508982-31.2025.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 0037763-22.1997.8.26.0590 Apelação cível Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Entrados
- TJSP 1528195-04.2017.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1000289-57.2021.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1006111-66.2017.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 1510170-59.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 1519812-37.2017.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 1520924-02.2021.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 1529764-98.2021.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 2189042-29.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 1513367-71.2015.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1528538-97.2017.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1512917-60.2017.8.26.0590 Embargos de declaração cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 1517293-55.2018.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 0514150-51.2013.8.26.0590 Embargos de declaração cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 0547325-36.2013.8.26.0590 Embargos de declaração cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1502082-32.2025.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1009490-39.2022.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1506998-17.2022.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1527396-19.2021.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 0015363-23.2011.8.26.0590 Embargos de declaração cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 2227122-62.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 1500032-04.2023.8.26.0590 Embargos de declaração cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 1512818-46.2024.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1534009-55.2021.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1502050-08.2017.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1512924-23.2015.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1501562-19.2018.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1523094-83.2017.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1520615-20.2017.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1518146-98.2017.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1516462-41.2017.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1500269-33.2026.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1500206-08.2026.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1500203-53.2026.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1012861-11.2022.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1011734-38.2022.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1011247-97.2024.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1011286-65.2022.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1006185-47.2022.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1005876-26.2022.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1010392-65.2017.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 0011818-37.2014.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1509151-18.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1509182-38.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 0015908-59.2012.8.26.0590 Apelação cível Unidade de Processamento Judicial de Direito Público Despacho
- TJSP 1000894-71.2019.8.26.0590 Embargos de declaração cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1012614-35.2019.8.26.0590 Remessa necessária cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1509448-25.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1510756-67.2023.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1519742-10.2023.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 0005617-09.2026.8.26.0590 Cumprimento de sentença contra a fazenda pública Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 0005257-74.2026.8.26.0590 Cumprimento de sentença contra a fazenda pública Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 0005258-59.2026.8.26.0590 Cumprimento de sentença contra a fazenda pública Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 0004613-34.2026.8.26.0590 Cumprimento de sentença contra a fazenda pública Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 0004721-63.2026.8.26.0590 Cumprimento de sentença contra a fazenda pública Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1507687-37.2017.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1007732-98.2017.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1014985-93.2024.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 0005717-61.2026.8.26.0590 Cumprimento de sentença contra a fazenda pública Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 0005715-91.2026.8.26.0590 Cumprimento de sentença contra a fazenda pública Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 0516814-26.2011.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 2127903-76.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Unidade de Processamento Judicial de Direito Público VISTA
- TJSP 2185936-59.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Unidade de Processamento Judicial de Direito Público VISTA
- TJSP 1509194-52.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1529775-30.2021.8.26.0590 Embargos de declaração cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 2182148-37.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 2129024-42.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 1535317-29.2021.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1524049-17.2017.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1529732-93.2021.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1541060-20.2021.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 2327248-91.2024.8.26.0000 Embargos de declaração cível Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado I - Pátio do Colégio,73 - 7º andar - sala 705-A Intimação de acórdão
- TJSP 1509106-14.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1006685-16.2022.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1510172-29.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1518910-84.2017.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1002159-06.2022.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1515864-77.2023.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1500951-22.2025.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1509523-64.2025.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1541636-52.2017.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1529756-24.2021.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1529773-60.2021.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 0003657-86.2024.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1526978-76.2024.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1527373-73.2021.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 2141530-50.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 2141221-29.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1522251-84.2018.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 2187498-06.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 0509688-90.2009.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1014820-46.2024.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 1500572-62.2017.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 1503164-16.2016.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1529739-85.2021.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1007449-65.2023.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1528840-87.2021.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1014753-81.2024.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1509670-66.2020.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1549365-32.2017.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1517259-70.2024.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1509190-15.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 1003411-39.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 2216571-23.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 1009403-83.2022.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 2178388-80.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 1012395-51.2021.8.26.0590 Embargos de declaração cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 2170566-40.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 1009384-77.2022.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 0007260-61.2010.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1502313-69.2019.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1508150-95.2025.8.26.0590 Apelação cível Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Entrados
- TJSP 1527487-12.2021.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 2231081-41.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 0505238-07.2009.8.26.0590 Embargos de declaração cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1009052-52.2018.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1509601-58.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 2127877-78.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Unidade de Processamento Judicial de Direito Público VISTA
- TJSP 2127879-48.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Unidade de Processamento Judicial de Direito Público VISTA
- TJSP 2170601-97.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Unidade de Processamento Judicial de Direito Público VISTA
- TJSP 2141219-59.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Unidade de Processamento Judicial de Direito Público VISTA
- TJSP 1003836-81.2016.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 1010517-57.2022.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 1000547-96.2023.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1014969-42.2024.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1501477-33.2018.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 1502577-23.2018.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 1522070-78.2021.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1509958-38.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 0511686-98.2006.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1505550-14.2019.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1003709-46.2016.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 3009188-88.2013.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1510173-14.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1004928-16.2024.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1528837-35.2021.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1532244-49.2021.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1014351-68.2022.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1001833-41.2025.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1507417-66.2024.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1500183-96.2025.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1014768-50.2024.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 1505537-15.2019.8.26.0590 Embargos de declaração cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 1014831-75.2024.8.26.0590 Embargos de declaração cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 1509833-12.2021.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 1510168-89.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 1002176-37.2025.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1006162-04.2022.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1011731-83.2022.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 0022964-37.1998.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1507784-71.2016.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 1532824-21.2017.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 1513714-36.2017.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1007975-03.2021.8.26.0590 Agravo interno cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 1001547-44.2017.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1506578-75.2023.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1502900-62.2017.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1527476-80.2021.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 0003434-02.2025.8.26.0590 Apelação cível Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Distribuídos
- TJSP 1519178-41.2017.8.26.0590 Apelação cível Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Despacho
- TJSP 1512662-97.2020.8.26.0590 Apelação cível Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Despacho
- TJSP 0541027-28.2013.8.26.0590 Embargos de declaração cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1529656-69.2021.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1509450-39.2018.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1501569-64.2025.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1507714-39.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1514052-39.2019.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 0505228-60.2009.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1500191-73.2025.8.26.0590 Apelação cível Unidade de Processamento Judicial de Direito Público VISTA
- TJSP 0510016-78.2013.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1508588-63.2021.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1526112-15.2017.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- STJ 2185343-64.2025.8.26.0000 Agravo em recurso especial AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA EMENTA / ACORDÃO
- TJSP 1507575-87.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1518004-50.2024.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1505720-10.2024.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1506576-71.2024.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1006044-91.2023.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 2120482-35.2026.8.26.0000 Embargos de declaração cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1507641-67.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 0509543-58.2014.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1010514-44.2018.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1002172-97.2025.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1001376-09.2025.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1015959-33.2024.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1512320-23.2019.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 2165349-16.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1005509-65.2023.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1509348-70.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 0006863-74.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1503754-75.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1504093-34.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1504132-31.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1504366-13.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1504143-60.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1504452-81.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1504713-46.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1505812-51.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1506208-28.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1506405-80.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1527368-51.2021.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1001119-91.2019.8.26.0590 Apelação / remessa necessária Unidade de Processamento Judicial de Direito Público VISTA
- TJSP 2127882-03.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Unidade de Processamento Judicial de Direito Público VISTA
- TJSP 2165857-59.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Unidade de Processamento Judicial de Direito Público VISTA
- TJSP 1009766-70.2022.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1505731-05.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1513880-05.2016.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 2180857-02.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 1504440-67.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 1527448-15.2021.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 0003435-84.2025.8.26.0590 Processo administrativo Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1515085-30.2020.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 0033817-32.2003.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 2199132-96.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1528214-10.2017.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1509959-23.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1527438-68.2021.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1512857-43.2024.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1522011-61.2019.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1013598-87.2017.8.26.0590 Apelação cível Unidade de Processamento Judicial de Direito Público VISTA
- TJSP 1010016-06.2022.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1010013-51.2022.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 0004050-32.1992.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1510742-83.2023.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1520268-16.2019.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1527422-17.2021.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1501840-54.2017.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1510040-69.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1527453-37.2021.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1502052-94.2025.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1009665-09.2017.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 2251607-29.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 0027439-31.2001.8.26.0590 Embargos de declaração cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1539575-82.2021.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 2170298-83.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1544624-46.2017.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1000113-73.2024.8.26.0590 Apelação cível Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Entrados
- TJSP 2159337-83.2026.8.26.0000 Embargos de declaração cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 1530507-40.2023.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 2198823-75.2026.8.26.0000 Embargos Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 2248623-72.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 2098793-32.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 2171820-48.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1501541-43.2018.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1539944-08.2023.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1509030-87.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 1509202-29.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Despacho
- TJSP 1503713-11.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1503725-25.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1500484-09.2026.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1513464-03.2017.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1505470-84.2018.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 2181459-90.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Unidade de Processamento Judicial de Direito Público VISTA
- TJSP 1501558-74.2021.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1005412-65.2023.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1001873-86.2026.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1506118-20.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1006682-61.2022.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1006684-31.2022.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1505042-58.2025.8.26.0590 Agravo interno cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1509233-49.2025.8.26.0590 Apelação cível Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Distribuídos
- TJSP 1527490-64.2021.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1500822-17.2025.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1501230-23.2016.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1503959-75.2023.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Intimação
- TJSP 1507272-73.2025.8.26.0590 Agravo interno cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Intimação de acórdão
- TJSP 1011529-82.2017.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
- TJSP 0045602-88.2003.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Registrado na base Jumbi
- TJSP 1010181-19.2023.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Registrado na base Jumbi
- TJSP 1502983-97.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
- TJSP 1505755-33.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
- TJSP 1507380-39.2024.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Registrado na base Jumbi
- TJSP 1511640-09.2017.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
- TJSP 1537668-14.2017.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Registrado na base Jumbi
- TJSP 2120412-18.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
- TJSP 1008842-35.2017.8.26.0590 Apelação cível Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Registrado na base Jumbi
- TJSP 1503589-28.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
- TJSP 1503679-36.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
- TJSP 1505962-32.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
- TJSP 1519617-13.2021.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Registrado na base Jumbi
- TJSP 1521974-63.2021.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
- TJSP 1527413-55.2021.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
- TJSP 2188625-76.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
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- TJSP 1504553-21.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
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- TJSP 1524408-64.2017.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Registrado na base Jumbi
- TJSP 1541105-63.2017.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
- TJSP 2102758-18.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
- TJSP 2146502-63.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
- TJSP 1005509-75.2017.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Registrado na base Jumbi
- TJSP 1005511-45.2017.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Registrado na base Jumbi
- TJSP 1009937-27.2022.8.26.0590 Apelação cível Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Registrado na base Jumbi
- TJSP 1509954-69.2023.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Registrado na base Jumbi
- TJSP 1510753-15.2023.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Registrado na base Jumbi
- TJSP 1527417-92.2021.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
- TJSP 1529224-79.2023.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Registrado na base Jumbi
- TJSP 2127896-84.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
- TJSP 0504370-58.2011.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
- TJSP 1009762-33.2022.8.26.0590 Apelação cível Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Registrado na base Jumbi
- TJSP 1009763-18.2022.8.26.0590 Apelação cível Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Registrado na base Jumbi
- TJSP 1511644-17.2015.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
- TJSP 1516976-47.2024.8.26.0590 Apelação cível Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Registrado na base Jumbi
- TJSP 1528838-20.2021.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
- TJSP 1501634-59.2025.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Registrado na base Jumbi
- TJSP 1503630-92.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
- TJSP 2127880-33.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
- TJSP 2217073-59.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
- TJSP 1002177-32.2019.8.26.0590 Remessa necessária cível Unidade de Processamento Judicial de Direito Público Registrado na base Jumbi
- TJSP 1009764-03.2022.8.26.0590 Apelação cível Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Registrado na base Jumbi
- TJSP 1010244-49.2020.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
- TJSP 1500274-89.2025.8.26.0590 Embargos de declaração cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
- TJSP 1510104-79.2025.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Registrado na base Jumbi
- TJSP 1510880-16.2024.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Registrado na base Jumbi
- TJSP 1511119-35.2015.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Registrado na base Jumbi
- TJSP 1527372-88.2021.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Registrado na base Jumbi
- TJSP 4001464-59.2026.8.26.0590 Apelação cível Gab. 08 - 29ª Câmara de Direito Privado Registrado na base Jumbi
- TJSP 1005289-67.2023.8.26.0590 Apelação cível Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Registrado na base Jumbi
- TJSP 1502200-42.2024.8.26.0590 Execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Registrado na base Jumbi
- TJSP 2118219-30.2026.8.26.0000 Embargos de declaração cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
- TJSP 2146081-73.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
- TJSP 2195801-09.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
- TJSP 2234688-62.2026.8.26.0000 Agravo de instrumento Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
- TJSP 1001214-14.2025.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Registrado na base Jumbi
- TJSP 1006830-72.2022.8.26.0590 Apelação cível Unidade de Processamento Judicial de Direito Público Registrado na base Jumbi
- TJSP 1008420-55.2020.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
- TJSP 1500208-75.2026.8.26.0590 Apelação cível Unidade de Processamento Judicial de Direito Público Registrado na base Jumbi
- TJSP 1502071-03.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
- TJSP 1503920-44.2024.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
- TJSP 1506395-36.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
- TJSP 1506475-97.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
- TJSP 1507375-95.2016.8.26.0590 Apelação cível Unidade de Processamento Judicial de Direito Público Registrado na base Jumbi
- TJSP 1510431-73.2015.8.26.0590 Apelação cível Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Registrado na base Jumbi
- TJSP 1515345-49.2016.8.26.0590 Apelação cível Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Registrado na base Jumbi
- TJSP 1527365-96.2021.8.26.0590 Apelação cível Unidade de Processamento Judicial de Direito Público Registrado na base Jumbi
- TJSP 1527492-34.2021.8.26.0590 Apelação cível Unidade de Processamento Judicial de Direito Público Registrado na base Jumbi
- TJSP 1529652-32.2021.8.26.0590 Apelação cível Unidade de Processamento Judicial de Direito Público Registrado na base Jumbi
- TJSP 1003950-44.2021.8.26.0590 Embargos à execução fiscal Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Registrado na base Jumbi
- TJSP 1500276-30.2023.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
- TJSP 1512572-65.2015.8.26.0590 Apelação cível Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Registrado na base Jumbi
- TJSP 1531666-86.2021.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
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- TJSP 1009781-10.2020.8.26.0590 Apelação cível Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Registrado na base Jumbi
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- TJSP 1504758-50.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
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- TJSP 1505071-11.2025.8.26.0590 Apelação cível Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Registrado na base Jumbi
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