EMENTA / ACORDÃOAJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA
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PAUTA DE JULGAMENTOSAJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA
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VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
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