1 O que o TCU calculou
Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União deliberou sobre o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços para 2027. O processo TC 006.529/2026-7 chegou a 11,3468%, arredondados para 11,3% conforme o art. 349, § 14, da Lei Complementar nº 214/2025. A metodologia busca preservar a arrecadação agregada federal no contexto da substituição de tributos. O cálculo de referência não estima a variação de preço de cada mercadoria (Brasil, 2025) (Tribunal De Contas Da União, 2026).
2 A etapa do Senado
A Lei Complementar nº 214/2025 atribui ao Senado a fixação da alíquota de referência por resolução. Em 3 de novembro, a Agência Senado informou que a remessa do estudo à Presidência da Casa era prevista para o dia 10. A Comissão de Assuntos Econômicos havia aprovado pedido de audiência sobre o cálculo. Até o fechamento desta análise, em 9 de novembro de 2026, a publicação da resolução ainda não havia sido confirmada. A lei prevê regra transitória para o caso de ausência da fixação nas condições do art. 349, § 2º. Uma etapa de cálculo, um projeto de resolução e a resolução publicada são marcos distintos (Brasil, 2025) (Senado Federal, 2026).
3 O componente estadual e municipal do IVA
O IVA brasileiro sobre o consumo é dual. A CBS é federal. O IBS pertence a estados, Distrito Federal e municípios. O art. 344 estabelece, para 2027 e 2028, 0,05% de IBS estadual e 0,05% de IBS municipal, com tratamentos próprios conforme a operação. No mesmo intervalo, o art. 347 prevê a redução transitória de 0,1 ponto percentual na CBS, observadas as regras e exceções legais. Se o Senado fixar 11,3% como referência e a operação comum estiver sujeita a essa regra, o exemplo resulta em 11,2% de CBS e 0,1% de IBS. Trata-se de uma leitura condicional da regra de transição, sujeita ao ato definitivo e ao enquadramento (Brasil, 2025).
4 Como ler números sobre o IVA de longo prazo
Uma estimativa de soma das referências na implantação plena usa premissas diferentes das aplicáveis a 2027. A transição do IBS sobre os tributos estaduais e municipais ganha peso entre 2029 e 2032. A estrutura entra em sua etapa plena em 2033. Separar ano, tributo e regime evita usar uma projeção de longo prazo para reajustar mercadoria agora. Dentro de um mesmo ano, itens com alíquota zero, reduções ou regimes específicos e operações do Simples podem exigir outro cálculo (Brasil, 2025).
5 O que acompanhar na prática
Guarde um cenário baseado na hipótese divulgada pelo TCU, outro para a resolução final e uma simulação por categoria de produto. Em cada cenário, separe a alíquota de referência, o ajuste transitório e os tratamentos do item. Anote o ato, a data e o ambiente fiscal em que a configuração foi testada. Isso facilita ajustar o ERP sem reclassificar manualmente todo o catálogo quando o ato definitivo sair.
